Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1991.01.032708-8

Número do Feito:: 1991.01.032708-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 31/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JONAS EDUARDO DE ALMEIDA, CB EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO GOES COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI CONHECIDO O PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO CONCEDIA PARCIALMENTE A ORDEM, NO SENTIDO DE QUE OS AUTOS FOSSEM ENCAMINHADOS A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Envolvido:: JONAS EDUARDO DE ALMEIDA

1991.01.005974-0

Número do Feito:: 1991.01.005974-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 31/01/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ANTONIO MARCOS FARIAS, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/01/1991, QUE JULGOU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA JULGAR O RECORRENTE. ADVOGADO: DR. OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A R. DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR COMPETENTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DECLARANDO QUE FARÁ JUSTIFICATIVA DE VOTO. O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: ANTONIO MARCOS FARIAS
Advogado:: OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS

ANTONIO MARCOS FARIAS; Ação Penal Nº 00509/90-5- 2a AUD 2a CJM

1991.01.046311-9

Número do Feito:: 1991.01.046311-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 29/01/1991 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): DALTON DO CARMO, CB.MAR., CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISAO,COMOINCURSO NO ARTIGO 251, C/C. O ARTIGO 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFI- CIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A.AUDITORIA DE MARINHADA 1A.CJM, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. ADVOGADAS: DRAS. TANIA SARDINHA NASCIMENTO E ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE.
Decisão:: UNANIME,FOI NULIFICADO,DE OFICIO,O PROCESSO ,COM FUNDAMENTO NO ART.500,INCISO I,DO CPPM, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A JC DO ESTADO DO RJ.
Envolvido:: DALTON DO CARMO; Procedimento Investigatório Nº 000014/90- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00015/90-1- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046312-7

Número do Feito:: 1991.01.046312-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 29/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE SOUZA DAS NEVES, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O 1º TEN. EX., EDUARDO PEREIRA LIMA, CONDENADO A 03 MESES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, COM BASE NO ART. 324 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 04/12/1990. ADVOGADAS: DRªS. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "C", DO CPPM.
Envolvido:: ALEXANDRE SOUZA DAS NEVES; Procedimento Investigatório Nº 000026/90- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/90-3- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046313-5

Número do Feito:: 1991.01.046313-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 29/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E AUGUSTO SERGIO BRANDÃO DE ALENCAR, 2º TEN R/2 EX CONDENADO A 02 ANOS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 13/11/1990. ADVOGADO: DR ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMETO AO APELO DO MPM E, POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, A CAPITULAÇÃO E O "SURSIS", REDUZIR A PENA, POR MAIORIA, A 01 ANO DE DETENÇÃO, EXCLUINDO-SE DA SENTENÇA, POR UNANIMIDADE, A PARCELA NA QUAL É DETERMINADA A REMESSA DE PEÇAS PROCESSUAIS PARA O CRM/RJ. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS, PARA REDUZIR A PENA PARA 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO.
Envolvido:: AUGUSTO SERGIO BRANDÃO DE ALENCAR
Advogado:: ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER

AUGUSTO SERGIO BRANDÃO DE ALENCAR; Procedimento Investigatório Nº 000012/90- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00007/90-7- 3a AUD 1a CJM

1991.01.032707-0

Número do Feito:: 1991.01.032707-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 25/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ENIO REINALDO FRISCHEISEN, CF MAR, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL, NO QUE PERTINE A SUA PESSOA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CERLY BEATRIZ MANZAN GUIMARÃES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO CONHECIA DO PRESENTE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DO OBJETO DO PEDIDO JÁ HAVER SIDO APRECIADO PELO TRIBUNAL NOS AUTOS DO HC Nº 32.554-9.
Envolvido:: E. R. F.; Ação Penal Nº 00007/89-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/89- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046310-2

Número do Feito:: 1991.01.046310-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ FERNANDO VEIGA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/12/1990. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, NO SENTIDO DE CASSAR A DECISÃO DO CPJ DA 2ªAUDITORIA DA 3ª CJM, DE ACORDO COM O ART. 500, INCISO I DO CPPM E, POR MAIORIA, FOI ANULADO 'AB INITIO' O PROCESSO INSTAURADO CONTRA O RECORRENTE NO CJU, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA 'I' E INCISO IV DA REFERIDA LEI, CONCEDENDO-SE HC, DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E LUIZ LEAL FERREIRA ACOLHIAM PARCIALMENTE A PRELIMINAR, PARA MANTER A DECISÃO DO CJU.
Envolvido:: JOSÉ FERNANDO VEIGA; Ação Penal Nº 00513/90-7- 2a AUD 3a CJM

1991.01.046309-7

Número do Feito:: 1991.01.046309-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILSON JOSE DOS SANTOS, CAP EX, CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 205, C/C ART. 206, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 06/11/1990. ADVOGADAS: DRªS ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA 'C', DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ABSOLVEU COM FUNDAMENTO NA LETRA "E" DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E WILBERTO LUIZ LIMA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: WILSON JOSÉ DOS SANTOS
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

WILSON JOSÉ DOS SANTOS; MARIZA PEREIRA DO COUTO

WILSON JOSÉ DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000006/90- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00007/90-9- 5a AUD 1a CJM

1991.01.046308-0

Número do Feito:: 1991.01.046308-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E O SD. EX. ADEMAR BARROS CARDOSO, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 04/12/1990. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, FOI ANULADO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ADEMAR BARROS CARDOSO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ADEMAR BARROS CARDOSO; Ação Penal Nº 00514/90-2- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046307-0

Número do Feito:: 1991.01.046307-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ AILTON MODESTO, CB. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "C", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/12/1990. ADVOGADOS: DRS. DERMEVAL HOULY LELLIS E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DE ACORDO COM OS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E GEORGE BELHAM DA MOTTA NEGAVAM O "SURSIS". O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA
Envolvido:: JOSÉ AILTON MODESTO
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

JOSÉ AILTON MODESTO; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

JOSÉ AILTON MODESTO; Procedimento Investigatório Nº 000033/90- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00010/90-4- AUDITORIA DA 7a CJM

1991.01.046306-4

Número do Feito:: 1991.01.046306-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENAN BARCELLOS PAGANI, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 18/12/1990. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, FOI DECLARADO NULO O PROCESSO, "AB INITIO", DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 500, INCISO I, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Envolvido:: RENAN BARCELLOS PAGANI; Ação Penal Nº 00524/90-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000057/90- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046305-6

Número do Feito:: 1991.01.046305-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 22/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIO CESAR PAULA DA SILVA, MN., CONDENADO "A PENA BASE DE 06 MESES, PENA ESTA DE QUE DIMINUI DE 1/3, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE, EM 4 MESES DE DETENÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 113, TODOS DO CPM, O CONSELHO CONVERTE A REFERIDA PENA EM INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO DA MESMA".
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 27/11/90. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, A DOIS MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, COM FULCRO NO ART 48, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 113 E 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Envolvido:: JULIO CESAR PAULA DA SILVA; Ação Penal Nº 00515/90-4- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046304-8

Número do Feito:: 1991.01.046304-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO ALVES DE GOES, MN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 12/12/1990. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR A PENA A 04 MESES DE PRISÃO, PELA INFRIGÊNCIA AO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Observação:: O APELANTE TEVE EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM BASE NO DECRETO NR. 99.915, DE 24 DEDEZEMBRO DE 1990 (INDULTO NATALINO).
Envolvido:: FABIO ALVES DE GOES
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

FABIO ALVES DE GOES; Ação Penal Nº 00527/90-2- 2a AUD 1a CJM

1991.01.001240-7

Número do Feito:: 1991.01.001240-7
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 20/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): DARIO DA SILVA FERREIRA, EX-3. SGT. EX., SOLICITA REVISAO DA SENTEN- CA DECISORIA DE PRIMEIRA INSTANCIA E DO ACORDAO DE 18/11/81, LAVRADO NOS AUTOS DA APELACAO NR. 43.161-6. ADVOGADO : O REQUERENTE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,NAO FOI CONHECIDO O PEDIDO POR NAO ATENDER OS REQUISITOS DO ARTIGO 552,PARAGRAFO UNICO,DO CPPM.
Envolvido:: DARIO DA SILVA FERREIRA

1991.01.046303-0

Número do Feito:: 1991.01.046303-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ EDSON LOPES DA SILVA, SD. AER., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/12/1990. ADVOGADOS: DRS. DEMERVAL HOULY LELIS E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOSÉ EDSON LOPES DA SILVA
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

JOSÉ EDSON LOPES DA SILVA; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

JOSÉ EDSON LOPES DA SILVA; Ação Penal Nº 00505/90-3- AUDITORIA DA 7a CJM

1991.01.046302-0

Número do Feito:: 1991.01.046302-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 17/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO SOARES MARQUISIO, SD. FN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 14/12/90. ADVOGADO: DR. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO SOARES MARQUISIO; Ação Penal Nº 00013/90-9- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/90- 2a AUD 1a CJM

1991.01.032706-1

Número do Feito:: 1991.01.032706-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 17/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ LAUDELINO DA SILVA, 3º SGT. AER., PRESO POR DETERMINAÇÃO DO SR. CMT. DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AO VOO (IPV), TEN CEL. JUSTINO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ODACY DE BRITO SILVA.
Decisão:: UNÂNIME, NÃO FOI CONHECIDO O PRESENTE PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS BELHAM DA MOTTA, EVERALDO REIS E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO CONHECIAM DO PRESENTE HC, COM FULCRO NOS ARTS.124 E 142, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1991.01.046081-4

Número do Feito:: 1991.01.046081-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 17/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MECHIOL DOS SANTOS, SO MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/09/1990. ADVOGADO: DR. AMÉRICO JOSÉ DA CRUZ.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, MANTENDO-SE A R. DECISÃO ATACADA, DETERMINANDO-SE A REMESSA À OAB/DF, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DE FLS. 1952/59 E DO ACÓRDÃO, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA ABSOLVER O EMBARGANTE. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, LUIZ LEAL FERREIRA E ALDO FAGUNDES VOTAVAM CONTRA O ENVIO DAS PEÇAS INDICADAS.
Envolvido:: MECHIOL DOS SANTOS
Advogado:: AMÉRICO JOSÉ DA CRUZ

MECHIOL DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 002125/89- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00047/89-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.046081-0 - Apelação (FO)

1991.01.046301-1

Número do Feito:: 1991.01.046301-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 17/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILSON COSTA DE OLIVEIRA FILHO, 1º SGT. MAR., EDSON DE SENNA MOREIRA, 2º SGT. MAR., CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 303 DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; LUIS PAULO CARDELOTE, JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E ISIDRO NERI DA SILVA FILHO, 3º SGT. MAR., NA PARTE QUE REMETEU A MATÉRIA AO EXAME DA AUTORIDADE MILITAR COMPETENTE PARA DECIDIR, COMO FOR DE DIREITO, À LUZ DO RDM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 09/11/1990. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, ATHAIDE DE MORAIS, MARIO REBELLO DE OLIVEIRA, MANOEL DE JESUS SOARES, ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE E TANIA SARDINHA NASCIMENTO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DOS SGTS. WILSON COSTA DE OLIVEIRA FILHO, EDSON DE SENNA MOREIRA E DOS CIVIS LUIZ PAULO CARDELOTE E JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", IMPONDO-SE, TAMBÉM, AO 1º SGT. MAR. WILSON COSTA DE OLIVEIRA FILHO E AO 2ºSGT. MAR. EDSON DE SENNA MOREIRA, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, C/C O ART. 98, INCISO IV, AMBOS DO CPM, FIXANDO PARA TODOS OS APENADOS O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INCIAL DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PARA OS RÉUS CIVIS. NA FORMA DO ART. 11, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO 3º SGT. MAR. ISIDRO NERI DA SILVA FILHO PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A DETERMINAÇÃO DE REMETER A MATÉRIA AO EXAME DA AUTORIDADE MILITAR. OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES (RELATOR), EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR), CHERUBIM ROSA FILHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NEGAVAM PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: EDSON DE SENNA MOREIRA; ISIDRO NERI DA SILVA FILHO; JOSÉ ALMEIDA DA SILVA; LUIZ PAULO CARDELOTE; W. C. D. O. F.
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE

W. C. D. O. F.; MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

W. C. D. O. F.; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

W. C. D. O. F.; Procedimento Investigatório Nº 000013/89- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/89-2- 2a AUD 1a CJM

1991.01.005973-9

Número do Feito:: 1991.01.005973-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 15/01/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MAURICIO TURCATO JORGE, 2º TEN EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 18/12/1990, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADA PELO RECORRENTE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O PEDIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL, "EX VI" DO ART. 498, ALÍNEA "A" DO CPPM, PARA FINS DE INDEFERÍ-LA, MANTIDO O R. DESPACHO HOSTILIZADO.
Envolvido:: MAURICIO TURCATO JORGE; Ação Penal Nº 00019/90-7- 2a AUD 1a CJM

1991.01.046300-3

Número do Feito:: 1991.01.046300-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 15/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E OSVALDO RIBEIRO DA SILVA, CB EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/11/1990. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA A 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, PELA INFRINGÊNCIA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, AO ART. 210 DO CPM.
Envolvido:: OSVALDO RIBEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00022/89-2- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000046/89- AUDITORIA DA 5a CJM

1991.01.032681-0

Número do Feito:: 1991.01.032681-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLOVIS OSVALDO SCHONS, CT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/11/90. ADVOGADO : DR. FABIO FRACAROLI NEVES.
Decisão:: POR MAIORIA, O STM NAO CONHECEU DOS EMBARGOS,PELO NAO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 542 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ,GEORGE BELHAM DA MOTTA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONHECIAM E REJEITAVAM OS EM BARGOS.
Envolvido:: CLOVIS OSVALDO SCHONS; Ação Penal Nº 00007/89-5- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.032681-2 - Habeas Corpus

1991.01.032705-3

Número do Feito:: 1991.01.032705-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 15/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARI CASTELAIN, CIVIL, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA NA COMARCA DE INTANHAÉM/SP, RESTITUINDO-SE AO PACIENTE A GARANTIA DO AMPLO DIREITO DE DEFESA PREVISTO PELAS CONSTITUIÇÕES ANTERIOR E ATUAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
Decisão:: UNÂNIME, FOI DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ARI CASTELAIN

1991.01.046299-8

Número do Feito:: 1991.01.046299-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 15/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ERASMO CARLOS RODRIGUES, MN., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE INICIAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 28/11/1990. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOSÉ ERASMO CARLOS RODRIGUES
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JOSÉ ERASMO CARLOS RODRIGUES; Ação Penal Nº 00528/90-0- 1a AUD 1a CJM

1991.02.046015-2

Número do Feito:: 1991.02.046015-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 14/01/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RINALDO SILVA BONFIM, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 70, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/03/90. ADVOGADO: DR. OCTÁVIO DURVAL MEYER E BARROS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 110, DA LEI Nº 7210/84, C/C O ART. 33, § 1º, LETRA "B", DO CÓDIGO PENAL.
Envolvido:: RINALDO SILVA BOMFIM
Advogado:: OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS

RINALDO SILVA BOMFIM; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.046015-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00001/88-1- 1a AUD 2a CJM