Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000002-90.1990.7.11.0011

Número do Feito:: 0000002-90.1990.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 28/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/08/1990, QUE ABSOLVEU O CB PM/DF NORIVAL COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: GILSON DA SILVA VIANA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ASSISTENTE DO MPM E PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO. O MINISTRO-REVISOR NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, PARA MANTER A SENTENÇA.
Envolvido:: NORIVAL COSTA
Advogado:: GILSON DA SILVA VIANA

NORIVAL COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-90.1990.7.11.0011 (002232/90) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000002-90.1990.7.11.0011 (00016/90-6) - AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046209-2

Número do Feito:: 1990.01.046209-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 28/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NEVILTON SUTIL DE CARVALHO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES E 07 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 189, INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DO COMANDO E SERVIÇOS DA AMAN. ADVOGADA: DRª. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO O HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Envolvido:: NEVITON SUTIL DE CARVALHO
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

NEVITON SUTIL DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00517/90-7- 5a AUD 1a CJM

1990.01.000148-5

Número do Feito:: 1990.01.000148-5
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 28/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 13, INCISO V, ALÍNEAR "A", E 14, AMBOS DA LEI Nº 5836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. R/R. AER. NELSON BARRA NOVA. ADVOGADO: DR MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE , NÃO FOI CONHECIDO O PRESENTE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POR MAIORIA, POR INCOMPETÊNCIA DO STM PARA APRECIÁ-LO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S. EXª. JULGAR CABÍVEIS AO CASO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO CONHECIA DO FEITO POR NÃO CONSIDERAR O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO INSTRUMENTO CAPAZ PARA O QUE SE PLEITEIA.
Envolvido:: N. B. N.
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

N. B. N.

1990.01.000207-3

Número do Feito:: 1990.01.000207-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 28/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ROBERTO BOSSIO, 1º TEN AER, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, PARA PROTEGER SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ASSEGURADO E AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVOGDA: DR. MARCELA MACHADO DE LIMA DIAS
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROBERTO BOSSIO

1990.01.046211-2

Número do Feito:: 1990.01.046211-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 28/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM E RICARDO LUIS ABREU DO COUTO, 1º TEN EX, CONDENADO A 13 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 243, ALÍNEA "A", § 1º, C/C O ART. 242, § 2º, INCISO I, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "D", E 73; ART. 232, C/C O ART. 237, INCISO II, C/C OS ARTS. 73, 30, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, E 38, ALÍNEA "A" E § 1º; ART. 243, ALÍNEA "A", § 1º, C/C ART. 242, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "D", C/C O ART. 73, TUDO C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 10/07/1990. ADVOGADA: DRA. RONILDA NOBLAT.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, PARA CONDENAR O APELANTE-APELADO A 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 233, C/C OS ARTS. 237, INCISO II E 73, TUDO DO CPM, PENA ESTA DEFINIDA NA CONFORMIDADE DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (REVISOR), JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, LUIZ LEAL FERREIRA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO CONDENAVAM A 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVA A 02 ANOS DE RECLUSÃO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E CHERUBIM ROSA FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM; TAMBÉM, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, LIMITÁ-LA A UM SÓ CRIME DE EXTORSÃO, ALÉM DE UMA TENTATIVA DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, BEM ASSIM, CANCELAR AS AGRAVANTES FUNDADAS NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "D", DO CPM, REDUZINDO-SE A PENA A 06 ANOS, 06 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, ASSIM DEDUZIDA APÓS CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OBSERVADO NA SENTENÇA, SENDO: 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 243, § 1º, C/C O ART. 242, § 2º, INCISO I, AMBOS DO CPM; 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 232, C/C O ART. 237, INCISO II E ART. 30, INCISO II, DO CPM, RESTANDO O APELANTE-APELADO CONDENADO A PENA DEFINITIVA DE 08 ANOS, 11 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (REVISOR), CHERUBIM ROSA FILHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E A ADVOGADA, DRA RONILDA NOBLAT. O JULGAMENTO FOI REALIZADO EM SESSÃO SECRETA, COM A PRESENÇA DAS PARTES, QUE EXPRESSAMENTE COM ISSO CONCORDARAM. NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Observação:: A PRESENTE APELACAO FOI DISTRIBUIDA AO MINISTRO ALDO FAGUNDES (RELATOR) POR PRE-VENCAO DO RECURSO CRIMINAL NR.5.884-8.
Envolvido:: RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
Advogado:: RONILDA NOBLAT

RICARDO LUIS ABREU DO COUTO; Ação Penal Nº 00003/88-8- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/87- AUDITORIA DA 6a CJM

1990.01.046210-4

Número do Feito:: 1990.01.046210-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:: 28/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E FRANCISCO SIDIMAR FERREIRA SOMBRA, MN, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 1º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/08/1990. ADVOGADO: DR. PAULO RUI DE GODOI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, MANTIDA A DENEGAÇÃO DO "SURSIS".
Envolvido:: FRANCISCO SIDIMAR FERREIRA SOMBRA
Advogado:: PAULO RUI DE GODOI

FRANCISCO SIDIMAR FERREIRA SOMBRA; Ação Penal Nº 00001/90-1- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/89- 2a AUD 2a CJM

1990.01.046207-4

Número do Feito:: 1990.01.046207-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BEKENBAWER DE REZENDE SIMÕES E SERGIO LUIZ DA SILVA, SDS. EX., CONDENADOS A 01 ANO DE DETENÇÃO, INCURSOS NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 23/08/90. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR SUSCITADA, POR INTEMPESTIVA, DE ACORDO COM O ART. 504, DO CPPM, E, NO MÉRITO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, CONVERTENDO, PORÉM, EM PRISÃO, A PENA DE DETENÇÃO IMPOSTA AOS RECORRENTES, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, MANTIDO O "SURSIS".U
Observação:: O PROCESSO FOI DISTRIBUIDO AO EXMO.SR.MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI (RELATOR) POR PREVENCAO DA CORREICAO PARCIAL NR. 1380-9.
Envolvido:: BEKENBAWER DE RESENDE SIMÕES; SERGIO LUIZ DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

SERGIO LUIZ DA SILVA

BEKENBAWER DE RESENDE SIMÕES; Procedimento Investigatório Nº 000015/90- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00005/90-2- 4a AUD 1a CJM

1990.01.046208-4

Número do Feito:: 1990.01.046208-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 28/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIANO LEMOS POLETTI, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, C/C O ART. 72, INCISOS II E III, ALÍNEA "C", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 19/02/1990. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Observação:: A PRESENTE APELACAO FOI DISTRIBUIDA AO EXMO.SR. MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA (RELATOR) POR PREVENCAO DO RECURSO CRIMINAL NR. 5926-0.
Envolvido:: FABIANO LEMOS POLETTI; Ação Penal Nº 00504/90-9- 4a AUD 1a CJM

1990.01.000206-5

Número do Feito:: 1990.01.000206-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 28/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): LUCIA HELENA DE BRITO QUERUZ, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO STM QUE, EM DECISÃO ADMINISTRATIVA, NEGOU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE DA IMPETRANTE COMO ADVOGADA DE OFÍCIO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. ADVOGADO: DR. JOÃO WALGE DA SILVEIRA NORONHA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER A ESTABILIDADE À IMPETRANTE NA CONDIÇÃO FUNCIONAL DE 1ª SUBSTITUTA DE ADVOGADA-DE-OFÍCIO, COM DIREITO A VENCIMENTOS SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE CONVOCADA PARA SUBSTITUIÇÃO, DE ACORDO COM O DL Nº 3581/41.
Envolvido:: LUCIA HELENA DE BRITO QUERUZ

1990.01.046206-8

Número do Feito:: 1990.01.046206-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IZAIAS JOSÉ DO NASCIMENTO, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 05 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 14º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 29/08/1990. ADVOGADA: DRª IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: IZAIAS JOSÉ DO NASCIMENTO
Advogado:: IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

IZAIAS JOSÉ DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00509/90-9- AUDITORIA DA 7a CJM

1990.01.000263-0

Número do Feito:: 1990.01.000263-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 25/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): NILTON MONTEIRO DE SOUZA, CAP.EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO SO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/08/1990, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE Nº18-0. ADVOGADOS: DRS. PAULO RUI DE GODOY E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "... INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, POR INCABÍVL NA ESPÉCIE 'SUB EXAMINE'. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE".
Envolvido:: NILTON MONTEIRO DE SOUZA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

NILTON MONTEIRO DE SOUZA; PAULO RUI DE GODOY

NILTON MONTEIRO DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 1989.01.000018-0 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

1990.01.046201-5

Número do Feito:: 1990.01.046201-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 25/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUTTEMBERG LEITE DOS SANTOS JUNIOR, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 20/08/1990. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: GUTTEMBERG LEITE DOS SANTOS JUNIOR
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

GUTTEMBERG LEITE DOS SANTOS JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000045/89- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00020/89-1- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046204-1

Número do Feito:: 1990.01.046204-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NATANAEL BRAGA TEIXEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I E III, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 4º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO, DE 22/08/90. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I", E IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: NATANAEL BRAGA TEIXEIRA
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

NATANAEL BRAGA TEIXEIRA; Ação Penal Nº 00507/90-4- 1a AUD 2a CJM

1990.01.001387-6

Número do Feito:: 1990.01.001387-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 25/09/1990 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS SERGIO LUCE, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/09/1990, QUE TRANSFORMOU O JULGAMENTO DO REPRESENTANTE EM DILIGÊNCIAS (PROCESSO Nº 06/89-6).
Decisão:: O STM, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Observação:: A PRESENTE CORREICAO PARCIAL FOI RECEBIDA EM AUTOS APARTADOS NO STM.
Envolvido:: MARCOS SERGIO LUCE; Ação Penal Nº 00006/89-6- 1a AUD 3a CJM

1990.01.046205-8

Número do Feito:: 1990.01.046205-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 25/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO ALVES DOS SANTOS, MARCIO DIAS DE OLIVEIRA E RICARDO FAVARO, SDS EX, CONDENADOS A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/08/1990. ADVOGADOS: DRS. REINALDO SILVA COELHO E OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO..
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD EX MARCIO DIAS OLIVEIRA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA E, POR MAIORIA, TAMBÉM FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DOS DEMAIS RECORRENTES, MANTENDO-SE A DECISÃO "A QUO".
Envolvido:: MARCIO DIAS DE OLIVEIRA; RICARDO FAVARO; ROBERTO ALVES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000016/90- 3a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00010/90-9- 3a AUD 2a CJM

1990.01.046202-3

Número do Feito:: 1990.01.046202-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 25/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HUGO DE ARRUDA CAMARA GUENZBURGER, CMG E JOSÉ ROBERTO DUAVY, CT MAR, CONDENADOS A 01 MÊS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 331 CPM, COM O BENEFÍCIO DE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 16/08/1990. ADVOGADOS: DRS. MAMUEL DE JESUS SOARES E ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO.
Decisão:: UNÂNIME, PRELIMINARMENTE, FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, "EX VI" DOS ARTS. 123, INCISO IV, E 125 INCISO VII, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: HUGO DE ARRUDA CAMARA GUENZBURGER; JOSÉ ROBERTO DUAVY; Procedimento Investigatório Nº 000026/87- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00019/87-7- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1987.01.000330-3 - Desaforamento

1990.01.046203-1

Número do Feito:: 1990.01.046203-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 25/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON FELIPE DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240 §§ 1º E 2º DO CPM, COM BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/07/90. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA ABSOLVER O RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Envolvido:: WELLINGTON FELIPE DA SILVA
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

WELLINGTON FELIPE DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/90-9- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/90- 1a AUD 2a CJM

1990.01.032680-4

Número do Feito:: 1990.01.032680-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 25/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERDINANDO GONÇALVES DE SOUZA, SD FN, PRESO, INDICIADO EM IPM INSTAURADO NO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE BELÉM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CT FN DJAIR DA SILVA AZEVEDO, ENCARREGADO DO INQUÉRITO PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ESTABELECIDO O LIVRE EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ OPONCIO DE OLIVEIRA FILHO.
Decisão:: DIANTE DO RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA OCORRIDO EM 20 SET 90, CONFORME NOTICIA O OFICIO DE FLS 07 E COM FULCRO NO INCISO V DO ARTIGO 18 DO RI/STM, JULGA PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO
Envolvido:: FERDINANDO GONCALVES DE SOUZA
Advogado:: JOSE OPONCIO DE OLIVEIRA FILHO

FERDINANDO GONCALVES DE SOUZA

1990.01.045765-1

Número do Feito:: 1990.01.045765-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 24/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FLAVIO LOPES RIBEIRO, 2º TEN EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/04/1990. ADVOGADO: DR. IVAN PEIXOTO DA SILVA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS PARA MANTER O R. ARESTO HOSTILIZADO. OS MINISTROS-RELATOR, REVISOR, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CHERUBIM ROSA FILHO ACOLHERAM OS EMBARGOS PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: FLAVIO LOPES RIBEIRO; Processo 2ª Instância Nº 1989.01.045765-8 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00012/88-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 001897/88- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.032681-2

Número do Feito:: 1990.01.032681-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTE:CLOVIS OSVALDO SCHONS,CT.MAR.,DENUNCIADO PERANTE A 2A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A. CJM,ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA O SEU NOME EXCLUIDO DA DENUNCIA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL
Envolvido:: CLOVIS OSVALDO SCHONS; Ação Penal Nº 00007/89-5- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046200-7

Número do Feito:: 1990.01.046200-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 24/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E WLADIMIR PRETO CARDOSO, 1º TEN EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/07/90, QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 261, INCISO II, C/C OS ARTS. 31 E 48, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. NADYR ZIMMERMANN E EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: WLADIMIR PRETO CARDOSO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

WLADIMIR PRETO CARDOSO; NADYR ZIMMERMANN

WLADIMIR PRETO CARDOSO; Ação Penal Nº 00021/89-6- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/89- AUDITORIA DA 5a CJM

1990.01.046198-1

Número do Feito:: 1990.01.046198-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 21/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDMILSON PAULINO VIEIRA E JOSÉ FRANCISCO MACHADO, CIVIS, CONDENADOS A 01 ANO E 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 336, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, ESTANDO O PRIMEIRO SENTENCIADO COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, POR DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/08/1990.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/05/1990. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ OPONCIO DE OLIVEIRA FILHO, JOSÉ ALFREDO DA SILVA SANTANA, ROMULO CUNHA VIEIRA, JOANICE FERREIRA MOURA E HILDEGARDO MANUEL THAUMATURGO PERES DE MIRANDA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, CONCEDER O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: EDMILSON PAULINO VIEIRA; JOSÉ FRANCISCO MACHADO
Advogado:: JOSE OPONCIO DE OLIVEIRA FILHO

JOSÉ FRANCISCO MACHADO

EDMILSON PAULINO VIEIRA; Ação Penal Nº 00012/87-5- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/87- AUDITORIA DA 8a CJM

1990.01.046199-0

Número do Feito:: 1990.01.046199-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIEZER CANEDO DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 255, C/C ART. 53,"CAPUT", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/08/1990. ADVOGADO: DR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ELIEZER CANEDO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 002127/89- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00044/89-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.001064-1

Número do Feito:: 1990.01.001064-1
Classe:: REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 21/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. DR. ANTONIO MONTEIRO SEIXAS - JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, REPRESENTA CONTRA O TEN CEL EX ROOSEVELT WILSON SANT'ANA, COMANDANTE DO 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE.
Envolvido:: ROOSEVELT WILSON SANT'ANA

1990.01.046197-5

Número do Feito:: 1990.01.046197-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 19/09/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NELSON SOUZA SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B" DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DO EXÉRCITO, DE 06/08/1990. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Envolvido:: N. S. S.
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

N. S. S.; Ação Penal Nº 00509/90-0- AUDITORIA DA 6a CJM