Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1990.01.046184-3

Número do Feito:: 1990.01.046184-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 31/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDIOMIR PEREIRA DE MOURA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 27/07/1990. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I", E IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
Envolvido:: E. P. D. M.
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

E. P. D. M.; Ação Penal Nº 00521/90-1- 1a AUD 3a CJM

1990.01.046183-3

Número do Feito:: 1990.01.046183-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 31/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO RENATO DE SOUZA PEREIRA, SD EX, CONDENADO A 05 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, E NOE PINTO DE ALMEIDA, SD EX, CONDENADO A 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, AMBOS INCURSOS NO ART. 195, C/C ART. 53; E ART. 240, §§ 4º, 5º, E 6º, INCISOS I E IV, C/C ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 17/07/1990.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA 1ª PRELIMINAR SUSCITADA, POR INTEMPESTIVA E REJEITOU A 2ª PRELIMINAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DE AMBOS OS RECORRENTES PARA, MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMÁ-LA, FIXANDO A PENA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV DO CPM, DETERMINANDO O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, COMBINADO COM O ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, C/C O ART. 97, INCISO IV DO CPM. O MINISTRO-REVISOR NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, WILBERTO LUIZ LIMA E EDUARDO PIRES GONÇALVES ANULAVAM A SENTENÇA COM RENOVAÇÃO, PELA NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 440 DO CPPM E 72 DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA DO SD EX CLAUDIO RENATO DE SOUZA PEREIRA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO E DO SD EX NOE PINTO DE ALMEIDA PARA 04 ANOS, 11 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, FIXANDO O REGIME SEMI ABERTO, PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E APLICAÇÃO ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, RETIRANDO DA SENTENÇA A INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 79 E 195, CONDENAR OS RÉUS, NOS TERMOS DOS ARTS. 69 E 77, A PENA BASE DE 06 ANOS, DADO A GRAVIDADE DO FURTO DE DUAS PISTOLAS E UMA METRALHADORA, QUANDO DE GUARDA NO QUARTEL, REDUZINDO-A DE UM TERÇO PELA MENORIDADE, PARA FIXÁ-LA EM 04 ANOS.
Envolvido:: CLAUDIO RENATO DE SOUZA PEREIRA; NOE PINTO DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00008/90-3- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/90- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046185-0

Número do Feito:: 1990.01.046185-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO HENRIQUE DE BRITO, CB. AER., CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/07/1990. ADVOGADOS: DRS. IRACEMA DA SILVA ARAUJO E SILVIO OLIVEIRA SOUZA.
Decisão:: MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, RETIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA O ART. 210, § 2º, CONSOANTE AO QUE CONSTA DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OS MINISTROS-RELATOR E EDUARDO PIRES GONÇALVES, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, ANULAVAM A SENTENÇA RECORRIDA, PARA QUE OUTRA FOSSE PROLATADA, OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES QUE REGULAM A MATÉRIA.M
Envolvido:: PAULO HENRIQUE DE BRITO
Advogado:: IRACEMA DA SILVA ARAUJO

PAULO HENRIQUE DE BRITO; Ação Penal Nº 00003/90-6- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/90- AUDITORIA DA 8a CJM

1990.01.046182-5

Número do Feito:: 1990.01.046182-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 31/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DARLAN SOARES DA ROCHA, MN, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 18/07/1990. ADVOGADA: DRª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: DARLAN SOARES DA ROCHA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

DARLAN SOARES DA ROCHA; Ação Penal Nº 00004/90-1- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/90- 1a AUD 1a CJM

1990.01.000134-0

Número do Feito:: 1990.01.000134-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 30/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBERTO BOSSIO, 1º TEN. AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, 20/03/90, PROFERIDO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 134-5.
Decisão:: POR DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, OS PRESENTES EMBARGOS FORAM INADMITIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROBERTO BOSSIO; Processo 2ª Instância Nº 1988.01.000134-5 - Conselho de Justificação

1990.01.046178-9

Número do Feito:: 1990.01.046178-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 29/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E ANDRÉ JESUS DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "A" E 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA ESCOLA DE EQUITAÇÃO DO EXÉRCITO, DE 20/07/1990. ADVOGADAS: DRªS CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONOURA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM.
Envolvido:: A. J. D. S.
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

A. J. D. S.; Ação Penal Nº 00514/90-6- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046180-0

Número do Feito:: 1990.01.046180-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "A" DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 20º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 03/08/90. ADVOGADO: DR. PAULO RUI DE GODOI.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: S. L. S. D. O.
Advogado:: PAULO RUI DE GODOI

S. L. S. D. O.; Ação Penal Nº 00505/90-0- 2a AUD 2a CJM

1990.01.046181-9

Número do Feito:: 1990.01.046181-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM E SEBASTIÃO DE SOUZA LIMA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1ºBATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, DE 26/06/90. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO, PORÉM, NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE O FEITO.
Envolvido:: S. D. S. L.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

S. D. S. L.; Ação Penal Nº 00506/90-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.046179-7

Número do Feito:: 1990.01.046179-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 20 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 70, INCISOS I E II, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE COMANDO E SERVIÇOS DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS, DE 14/05/1990. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ.
Decisão:: "...EX POSITIS, ACORDAM OS SRS. MINISTROS DO STM, POR MAIORIA DE VOTOS, EM ACO-/ LHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA ANULAR O PROCESSO......ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.....".
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00510/90-2- 5a AUD 1a CJM

1990.01.046177-0

Número do Feito:: 1990.01.046177-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 29/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLOVIS LIBERATO BATISTA DA SILVA, CB. MAR. CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 17/07/90. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 04 MESES DE PRISÃO, PELA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DO CPM.
Envolvido:: CLOVIS LIBERATO BATISTA DA SILVA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

CLOVIS LIBERATO BATISTA DA SILVA; Ação Penal Nº 00547/86-7- 1a AUD 1a CJM

1990.01.032673-1

Número do Feito:: 1990.01.032673-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 27/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JAIRO BASILIO, CB FN, SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM, 'EX-VI' DO ART. 467, LETRA 'B', DO CPPM, PARA QUE SEJA CASSADA A MEDIDA DE SEGURANÇA, SUBSISTINDO, PORÉM, A PENA DETERMINANDO QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE SE POR 'AL' NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: JAIRO BASILIO
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

JAIRO BASILIO

1990.01.032674-0

Número do Feito:: 1990.01.032674-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 27/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADAILTON AQUINO LISBOA DOS SANTOS, SO MAR, PRESO A DISPOSIÇÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXPEDIDO EM SEU FAVOR O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ADEMAR COSTA SANTOS.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 18 INCISO V DO RI/STM.
Envolvido:: ADAILTON AQUINO LISBOA DOS SANTOS
Advogado:: ADEMAR COSTA SANTOS

ADAILTON AQUINO LISBOA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00508/90-4- AUDITORIA DA 6a CJM

1990.01.032672-3

Número do Feito:: 1990.01.032672-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 24/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO NUNES DA SILVA, EX-MILITAR DO EXERCITO, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 2A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM,ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA.ZELIA MARIA DOS SANTOS WELMAN.
Decisão:: O STM, EM SESSAO REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 1990, POR UNANIMIDADE DE VO-TOS CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM IMPETRADA, POR MANIFESTA FALTA DE AMPA-RO LEGAL.
Envolvido:: ROBERTO NUNES DA SILVA

1990.01.000060-8

Número do Feito:: 1990.01.000060-8
Classe:: PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:: 24/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PETICIONÁRIO(A): LAURA GONCALVES DE CAMPOS, TECNICA JUDICIARIA DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITO-RIAS, LOTADA NA 1. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1. CJM, RECORRE AO SUPERIOR TRIBUNALMILITAR CONTRA ATO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUIZO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERACAO EM QUE A RECORRENTE PLEITEOU UM DIA DE LICENCA POR MOTIVO DEDOENCA EM PESSOA DA FAMILIA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO, PARA TORNAR INSUBSISTENTE A PORTA-RIA NR. 014/90, DE 20 DE MAIO DE 1990, EXPEDIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 1. AUDITO-RIA DO EXERCITO DA 1. CJM.
Envolvido:: LAURA GONÇALVES DE CAMPOS

1990.01.000061-6

Número do Feito:: 1990.01.000061-6
Classe:: PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:: 24/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PETICIONÁRIO(A): LAURA GONÇALVES DE CAMPOS, TÉCNICA JUDICIÁRIA DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIA, LOTADA NA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, RECORRE AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CONTRA ATO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUÍZO, QUE INDEFEIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO QUE LHE FOI IMPOSTA COM BASE NOS ARTS. 201, ITEM I, E 204 DA LEI Nº 1.711/52.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU O RECURSO, NO SENTIDO DE TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA Nº 16/90, DAQUELE JUÍZO.
Envolvido:: LAURA GONÇALVES DE CAMPOS

1990.01.000244-5

Número do Feito:: 1990.01.000244-5
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 24/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : NADIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA SOUZA,AUXILIAR JUDICIARIA DO QUADRO PERMANENTE DA SE-CRETARIA DESTE TRIBUNAL,REQUER SEJA COMPUTADO PARA FINS DE LICENCA ESPECIAL OTEMPO DE SERVICO JA AVERBADO NESTE STM ATRAVES DO PROCESSO STM NR. 5.492/89.
Decisão:: UNANIME,FOI CONSIDERADO COMPUTAVEL O TEMPO DE SERVICO PRESTADO EM FUNDACOES DE DIREITO PUBLICO,PARA FINS DE LICENCA-PREMIO POR ASSIDUIDADE.
Envolvido:: NADIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA SOUZA

1990.01.046176-2

Número do Feito:: 1990.01.046176-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 22/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, E MARCELO ANDRÉ ALVES DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 2º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, DE 12/07/90. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE O FEITO.
Envolvido:: M. A. A. D. O.
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

M. A. A. D. O.; Ação Penal Nº 00511/90-3- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.046173-8

Número do Feito:: 1990.01.046173-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEOVANE BATISTA OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 03 MESES, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, DETERMINANDO QUE SEJA CONTADO O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA, DE ACORDO COM O ART. 67 DO CPM E QUE SE TRANSFORME EM PENA DE PRISÃO A DETENÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE, DE 25/06/1990. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE O FEITO.
Envolvido:: G. B. O.
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

G. B. O.; Ação Penal Nº 00513/90-1- 5a AUD 1a CJM

1990.01.046175-2

Número do Feito:: 1990.01.046175-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 22/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CARLOS QUEIROS SOBRINHO, SD EX, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/07/1990. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Observação:: SEGUNDO INFORMACOES IMPLANTADAS PELA 1A.INSTANCIA NOS DADOS BASICOS DO PROCESSO,O REU FOI INDULTADO COM BASE NO DECRETO NR.245/91-EXECUCAO DE SENTENCA-AUTOS FINDOS NR.1768/91.
Envolvido:: J. C. Q. S.
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

J. C. Q. S.; Ação Penal Nº 00022/89-5- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000037/89- AUDITORIA DA 9ªCJM

1990.01.046171-1

Número do Feito:: 1990.01.046171-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 21/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CARLOS FERNANDES DA SILVA, CB. FN., CONDENADO A 5 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 17/07/90. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS FERNANDES DA SILVA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

JOSÉ CARLOS FERNANDES DA SILVA; Ação Penal Nº 00510/90-4- 1a AUD 1a CJM

1990.01.005953-4

Número do Feito:: 1990.01.005953-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 21/08/1990 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/07/90, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB PM MOZART LAFAETE DA SILVA CABRAL; E OS SDS PM JOSÉ ROBERTO SOARES, CARLOS ANTONIO RIBEIRO E JURACY DE OLIVEIRA COUTO, INCURSOS NO ART. 209 DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA.; Ação Penal Nº 00009/90-2- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/90- 2a AUD 2a CJM

1990.01.000134-3

Número do Feito:: 1990.01.000134-3
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 20/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBERTO BOSSIO, 1º TEN. AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/03/1990, PROFERIDO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 134-5.
Decisão:: POR DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NÃO FORAM ADMITIDOS OS PRESENTES EMBARGOS, POR INTEMPESTIVOS, COM FULCRO NO ART. 18, INCISO VII, DO RISTM, C/C ART 540 CPPM.
Envolvido:: ROBERTO BOSSIO; Processo 2ª Instância Nº 1988.01.000134-5 - Conselho de Justificação

1990.01.046169-0

Número do Feito:: 1990.01.046169-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 17/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CLAUDIO SILVA DE ANDRADE, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉRIA, DE 11/05/1990. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANÇAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: A. C. S. D. A.
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

A. C. S. D. A.; Ação Penal Nº 00510/90-9- 4a AUD 1a CJM

1990.01.046170-1

Número do Feito:: 1990.01.046170-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 17/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/06/1990, QUE ABSOLVEU OS 1º TENS. EX. JAMES BOLFONI DA CUNHA E PAULO PEDRO LOSCHI DA SILVA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 206 E 210, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO..
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR OS RECORRIDOS À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 206, § 2º, C/C O ART. 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-SE A AMBOS OS APENADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, "EX VI" DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEFERINDO-SE AO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DO ESTADO DO EXÉRCITO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S.EXª JULGAR CABÍVEIS. OS MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ALDO FAGUNDES E LUIZ LEAL FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: JAMES BOLFONI DA CUNHA; PAULO PEDRO LOSCHI DA SILVA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

JAMES BOLFONI DA CUNHA

PAULO PEDRO LOSCHI DA SILVA; WALTER JOBIM NETO

JAMES BOLFONI DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 000040/89- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00003/90-7- 3a AUD 3a CJM

1990.01.032671-5

Número do Feito:: 1990.01.032671-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 16/08/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO ALVES SANTANA, CONSCRITO PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): GEN EX LUIZ REIS DE MELLO, CMT DO 32º GAC
Decisão:: À UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, PARA DECLARAR NULO O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO INDEVIDAMENTE CONTRA O PACIENTE, SENDO EM CONSEQÜÊNCIA, TRANCADA A AÇÃO PENAL COM FULCRO NOS ARTS 466, 467, ALÍNEA "C" E 469 TUDO DO CPPM.
Envolvido:: ANTONIO ALVES SANTANA