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1 - 25 de 30
APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.045996-0 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045996-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
30/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM; MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA, 3º SGT MAR CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 303, § 2º, COM PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI", DO ART. 102 E VICENTE PEDRO DA SILVA, 3º SGT MAR CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/01/1990, QUE CONDENOU OS APELANTES, ABSOLVEU OS 1ºS SGTS MAR JOSÉ ALVES SIMÕES E JOSÉ AGUINALDO ALVES PEREIRA, E OS 3ºS SGTS MAR PETRUCIO DA COSTA PALMEIRA E NIELSON RODRIGUES DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, C/C O ART. 53, E OS CIVIS JOSÉ MARTINS JUNIOR E ROMÃO BATISTA ARAUJO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, C/C O ART. 53, E QUE CONDENOU OS CIVIS ÁLVARO JORGE MARTINS E FRANCISCO ARAUJO DE SOUZA, A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSOS POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 255, TUDO DO CPM, OS ÚLTIMOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA, DERMEVAL HOULU LELLIS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, MOACIR MARTINS VELOSO, NYTHAMAR HILARIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ROSINETE DE LIMA E SILVA MEDEIROS E GERALDO PEREIRA DE PAULA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO 3º SGT MAR MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CONFORME DISPÕE O ART. 110 DA LEI 7210/84, C/C O ART. 33, § 2º ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO 3º SGT MAR VICENTE PEDRO DA SILVA PARA, MANTIDA A PENA NO SEU "QUANTUM", DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO, DEVENDO O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, MANTIDO PARA AMBOS O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, DE ACORDO COM O ART. 549, SEGUNDA PARTE, DO CPPM. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA ABSOLVIAM OS APELANTES-APELADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO ARAUJO DE SOUZA
J. A. A. C. 1º SARGENTO / MARINHA
J. A. S. 1º SARGENTO / MARINHA
J. M. J.
MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA3º SARGENTO / MARINHA
N. R. D. C. 3º SARGENTO / MARINHA
P. D. C. P. 3º SARGENTO / MARINHA
R. B. A. D. S.
VICENTE PEDRO DA SILVA3º SARGENTO / MARINHA
ÁLVARO JORGE MARTINS
Representantes
Advogado:
DERMEVAL HOULY LELLIS
FRANCISCO ARAUJO DE SOUZA
R. B. A. D. S.
P. D. C. P.
VICENTE PEDRO DA SILVA
N. R. D. C.
ÁLVARO JORGE MARTINS
J. A. A. C.
J. M. J.
MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA
J. A. S.
JOSEMAR LEAL SANTANA
FRANCISCO ARAUJO DE SOUZA
R. B. A. D. S.
P. D. C. P.
N. R. D. C.
J. A. A. C.
J. M. J.
J. A. S.
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00020/88-8- AUDITORIA DA 7a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000057/88- AUDITORIA DA 7a CJM

EMBARGOS (FE) Nº 1990.01.045575-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045575-8
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
28/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): PAULO RIBEIRO BARBOSA, CB MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1989.01.045575-4, DE 23/11/89. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, ANULANDO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
P. R. B. CABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
P. R. B.
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00527/88-2- 1a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032628-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.032628-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
28/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ALCEMIR DA CUNHA VASCONCELOS, 3º SGT EX, PRESO PREVENTIVAMENTE À DISPOSIÇÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA A SUA PRISÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE SOLTO POSSA RESPONDER AO PROCESSO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. JAIR FERREIRA RODRIGUES E ANTONIO CESAR LOPES DE SOUZA.
Decisão:
POR UANIMIDADE, O STM CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA, DETERMINANDO A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE.
Partes
Envolvido:
ALCIMIR DA CUNHA VASCONCELOS1º SARGENTO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00006/90-7- AUDITORIA DA 12a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000017/90- AUDITORIA DA 12a CJM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1990.01.045753-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045753-3
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
28/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANTONIO DA COSTA, 2º SGT MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/11/89.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ANTONIO DA COSTA2º SARGENTO / MARINHA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000044/87- 1a AUD 1a CJM
Processo 2ª Instância Nº 1989.01.045753-4 - Apelação (FO)
Ação Penal Nº 00006/88-2- 1a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1990.01.005921-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005921-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
27/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): JORGE DA SILVA NUNES, CB PM/RJ.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 02/90-5.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
JORGE DA SILVA NUNESCABO / POLÍCIA MILITAR
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00002/90-5- 3a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000052/89- 3a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1990.01.005923-2 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005923-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
27/03/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): LUIZ AUGUSTO BARBOSA, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/02/1990, QUE NÃO RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE PELA PRESCRIÇÃO. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL LUIZ AUGUSTO BARBOSA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 10/79, DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Partes
Envolvido:
LUIZ AUGUSTO BARBOSA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
LUIZ AUGUSTO BARBOSA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1990.01.000241-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000241-0
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: TEREZA CRISTINA CINTRA CEZAR, TÉCNIC JUDICIÁRIA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO STM, REQUER SEJA CONSIDERADO O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO ESTADO DE SÃO PAULO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SOB O REGIME DA CLT, PARA FIM DE LICENÇA ESPECIAL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO CONFORME SOLICITADO.
Partes
Envolvido:
TEREZA CRISTINA CINTRA CEZAR

HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032627-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.032627-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
26/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DILSON ANTONIO DE OLIVEIRA JULIAO, SD. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PE-RANTE A AUDITORIA DA 5. CJM, ALEGANDO NULIDADE DA DENUNCIA, PEDE A CONCESSAO DAORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DENEGOU A ORDEM.
Partes
Envolvido:
DILSON ANTONIO DE OLIVEIRA JULIAOSOLDADO / EXÉRCITO
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Procedimento Investigatório Nº 000050/89- AUDITORIA DA 5a CJM
Ação Penal Nº 00003/90-1- AUDITORIA DA 5a CJM

EMBARGOS (FO) Nº 1990.01.045436-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045436-9
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
22/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): LEON LEVY, CF MAR, E ANTONIO MAGNO DA SILVA, 1º SGT FN R/R.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/05/1989.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 5º, INCISO II, E ART. 133, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
ANTONIO MAGNO DA SILVA1º SARGENTO / MARINHA
LEON LEVYCAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 1989.01.045436-4 - Embargos de Declaração
Procedimento Investigatório Nº 000006/87- 2a AUD 1a CJM
Ação Penal Nº 00005/87-6- 2a AUD 1a CJM

EMBARGOS (FO) Nº 1990.01.045762-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045762-7
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
22/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JALINE DAHER, SD FN, CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/12/1989, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1989.01.045.762-3. ADVOGADO: DR. ANTONIO ALVES FERNANDES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O R. ACÓRDÃO EMBARGADO.
Partes
Envolvido:
JALINE DAHERSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANTONIO ALVES FERNANDES
JALINE DAHER
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00017/87-4- 2a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000034/87- 2a AUD 1a CJM
Processo 2ª Instância Nº 1989.01.045762-3 - Apelação (FO)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1990.01.005919-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005919-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
21/03/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/02/90, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO CPPM E DA LOJM, QUE FUNDAMENTAM O PROCESSO DE DESERÇÃO, CONSIDERANDO ILEGAL A PRISÃO DO SD EX LUCIO SILVA BENTO E DETERMINANDO SUA LIBERDADE. ADVOGADA: DRA. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A CASSAÇÃO DO R. "DECISUM A QUO" E CONSEQÜENTE RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO A PRISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, ABRINDO-SE VISTA AS PARTES, NA CONFORMIDADE DO ART. 529 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
LUCIO SILVA BENTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
LUCIO SILVA BENTO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00503/90-4- 3a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1990.02.045776-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.02.045776-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
20/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLEBER SARAIVA CRUZ, CB. AER. CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14.02.90. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Partes
Envolvido:
CLEBER SARAIVA CRUZCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
CLEBER SARAIVA CRUZ
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00508/88-0- 3a AUD 3a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.045995-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045995-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
20/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/02/90, QUE ABSOLVEU O CAP. BM/DF NAILTON MONTEIRO ARAUJO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ABENANTE DE M. E SOUZA E FÁTIMA N. DE MELLO.
Decisão:
NEGADO PROVIMENTO, POR MAIORIA, AO RECURSO DO MPM PARA CONFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
NAILTON MONTEIRO ARAUJOCAPITÃO / CORPO DE BOMBEIROS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00041/89-7- AUDITORIA DA 11a CJM
Procedimento Investigatório Nº 002155/89- AUDITORIA DA 11a CJM

EMBARGOS (FO) Nº 1990.01.045537-3 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045537-3
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
16/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): FABIO ANTUNES DA SILVEIRA, SD AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/12/1989. ADVOGADOS: DRS. LINO MACHADO FILHO, EDISON WILSON DA CRUZ SODRÉ, MARIA HELENA SEILD MACHADO PERRONI E ROSANNA SANTORO GIGLIO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O R. ACÓRDÃO ATACADO, CONDENAR O EMBARGANTE À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CPM, PELA MORTE DE ANTONIO SAID, APLICANDO-LHE, AINDA, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CITADO CÓDIGO, E O ABSOLVEU DA ACUSAÇÃO PELA MORTE DE WANTUIL LOPES SAID E A TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA WALTER LOPES SAID, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, INCISO II, DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA, NA CONFORMIDADE DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES JUSTIFICOU O SEU VOTO POR ENTENDER QUE NÃO FICOU CONFIGURADA A LEGÍTIMA DEFESA, POR TER O EMBARGANTE USADO DEMORADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO, CONSUBSTANCIADA NA PERSEGUIÇÃO QUE LHE FAZIAM OS FILHOS DA VÍTIMA LETAL.
Partes
Envolvido:
FABIO ANTUNES DA SILVEIRASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
EDISON WILSON DA CRUZ SODRE
FABIO ANTUNES DA SILVEIRA
LINO MACHADO FILHO
FABIO ANTUNES DA SILVEIRA
MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI
FABIO ANTUNES DA SILVEIRA
ROSANNA SANTORO GIGLIO
FABIO ANTUNES DA SILVEIRA
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 1988.01.045537-0 - Apelação (FO)
Procedimento Investigatório Nº 000037/87- AUDITORIA DA 4a CJM
Ação Penal Nº 00017/87-4- AUDITORIA DA 4a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.045991-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045991-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
14/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO MAXIMINO BERNARDO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO, DE 14/11/89. ADVOGADO: DR.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE O FEITO.
Partes
Envolvido:
M. M. B. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
M. M. B.
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00518/89-0- 5a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.045993-6 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045993-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SERGIO BATISTA DOS SANTOS, 1º SGT MAR, E FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO, 2º SGT MAR, CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 303, C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO III, TODOS DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/02/1990. ADVOGADOS: DRS. EXPEDITO DE A. NASCIMENTO, MARIA DO SOCORRO CAVALCANTI, ROSINETE DEL. E SILVA MEDEIROS, JOSEMAR LEAL SANTANA E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, POR MAIORIA, ABSOLVER OS RECORRENTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, DETERMINANDO O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. MINISTRO DA MARINHA, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S. EXA. JULGAR CABÍVEIS NO CASO.
Partes
Envolvido:
F. D. C. F. 2º SARGENTO / MARINHA
S. B. D. S. 1º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
F. D. C. F.
S. B. D. S.
JOSEMAR LEAL SANTANA
F. D. C. F.
S. B. D. S.
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Ação Penal Nº 00017/89-5- AUDITORIA DA 7a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000026/89- AUDITORIA DA 7a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.045990-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045990-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
14/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WILLIAM VIANNA SANTOS, SD EX. CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, TENDO FIXADA A PENA BASE EM 06 MESES E DIMINUÍDA A MESMA DE 02 MESES, DE ACORDO COM A ATENUANTE DO ART. 72, INCISOS II E III, LETRA "A", TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA ESCOLA DE EQUITAÇÃO DO EXÉRCITO, DE 23/11/1989. ADVOGADAS: DRªS. LUCIA MARIA LOBO E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALINEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE O FEITO.
Partes
Envolvido:
W. V. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
W. V. S.
MARIZA PEREIRA DO COUTO
W. V. S.
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Ação Penal Nº 00519/89-6- 5a AUD 1a CJM

DESAFORAMENTO Nº 1990.01.000337-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000337-0
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
14/03/1990 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "A" E § 1º, ALÍNEA "C", DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 011/89-7, REFERENTE AO 3º SGT TEMP EX ELOY ANGELO DOS SANTOS BERNAL, PARA A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO.
Partes
Envolvido:
E. A. D. S. B. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
E. A. D. S. B.
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
E. A. D. S. B.
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00004/90-0- AUDITORIA DA 4a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.045992-8 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045992-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
14/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOEL FERNANDES, MN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 195, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/01/90. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO, REDUZINDO A PENA IMPOSTA PARA 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, CONCEDIDO, POR MAIORIA, O "SURSIS" POR 02 ANOS.
Partes
Envolvido:
JOEL FERNANDESMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
JOEL FERNANDES
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
JOEL FERNANDES
JOSEMAR LEAL SANTANA
JOEL FERNANDES
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Procedimento Investigatório Nº 000043/89- AUDITORIA DA 7a CJM
Ação Penal Nº 00020/89-6- AUDITORIA DA 7a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.045988-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045988-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
09/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDINALDO DIAS LEMOS, CB. FN., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 31/01/1990. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU EDINALDO DIAS LEMOS A 6 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 195 DO CPM COM "SURSIS" POR 02 ANOS.
Partes
Envolvido:
EDINALDO DIAS LEMOSCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
EDINALDO DIAS LEMOS
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Ação Penal Nº 00021/89-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.045989-8 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045989-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
09/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EVALDO DOS SANTOS SILVA, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 33, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS.E
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 18/01/1990. ADVOGADOS: DRS. NADIR VILELA GAUDIOSO E JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
EVALDO DOS SANTOS SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
EVALDO DOS SANTOS SILVA
NADIR VILELA GAUDIOSO
EVALDO DOS SANTOS SILVA
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Procedimento Investigatório Nº 000036/89- AUDITORIA DA 9ªCJM
Ação Penal Nº 00019/89-4- AUDITORIA DA 9ªCJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.045987-3 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045987-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
09/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ SOUZA MACEDO, MN, CONDENADO A 01 ANO E 48 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, II, ALÍNEA "B", E 72, INCISO II, TODOS CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/01/1990.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, I, E 59, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ SOUZA MACEDOMARINHEIRO / MARINHA
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Ação Penal Nº 00008/77-0- AUDITORIA DA 6a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.045985-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045985-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
07/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E ANTONIO ERIVALDO RODRIGUES DE CASTRO, SD PM/DF, CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II E IV DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/01/1990. ADVOGADOS: DRS. HILTON QUEIROZ ACTIS E NILSON BERNARDES CURADO.
Decisão:
O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E POR MAIORIA, TAMBÉM, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD PM/DF ANTONIO ERIVALDO RODRIGUES DE CASTRO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV DO CPM. AINDA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL APLICAR AO SENTENCIADO A PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, COM FULCRO NO ART. 98, INCISO V DO CPM E FIXAR-LHE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO......."
Partes
Envolvido:
A. E. R. D. C. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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Ação Penal Nº 00024/89-5- AUDITORIA DA 11a CJM
Procedimento Investigatório Nº 002102/89- AUDITORIA DA 11a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032625-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.032625-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): RICARDO COUTINHO, CF, DENUNCIADO PERANTE A 2. AUDMAR DA 1. CJM., ALE- GANDO INEPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA DA DENUNCIA, PEDE, LIMINARMENTE,A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSTADO SEU INTERROGATORIO DESIGNADO PARA O DIA 08 DO CORRENTE MES, ADIANDO-SE "SINE DIE" ATE O JULGAMENTO DO PRESENTE, REQUERENDO, AO FINAL, SUA EXCLUSAO DA ACAO PENAL.-- IMPETRANTE: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
"...ACORDAM OS MINISTROS DO STM, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS E, POR MAIORIA, CONCEDE-LO..."
Partes
Envolvido:
RICARDO COUTINHOCAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
RICARDO COUTINHO
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Ação Penal Nº 00007/89-5- 2a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.045984-7 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045984-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/11/89, QUE ABSOLVEU O MAJ. EX. ARNOR FREIRE DE CARVALHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324; O MAJ. EX. MAURO CESAR DE OLIVEIRA PEDRA E O 1º SGT. EX. INOR SURDI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA QUE ABSOLVEU O MAJ. EX. MAURO CESAR DE OLIVEIRA PEDRA E O 1º SGT. EX. INOR SURDI. POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO MAJ. EX. ARNOR FREIRE DE CARVALHO. TAMBÉM, POR MAIORIA, FOI DETERMINADO O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S.EXª JULGAR CABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
A. F. D. C. MAJOR / EXÉRCITO
I. S. 1º SARGENTO / EXÉRCITO
M. C. D. O. P. MAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
A. F. D. C.
I. S.
M. C. D. O. P.
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
A. F. D. C.
I. S.
M. C. D. O. P.
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00010/89-0- AUDITORIA DA 12a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000007/89- AUDITORIA DA 12a CJM

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