Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1989.01.045904-9

Número do Feito:: 1989.01.045904-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 24/11/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): SIMEÃO ANTONIO DAVID FILHO CB FN, GILSON GOMES VALORES SD FN, CONDENADOS A 01 ANO DE PRISÃO, E ARISTIDES SILVA CHAGAS, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, TODOS INCURSOS NO ART. 315, C/C O ART. 53 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 10/10/1989, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/89-8.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ARISTIDES SILVA CHAGAS; GILSON GOMES VALORES; SIMEÃO ANTONIO DAVID FILHO; Ação Penal Nº 00009/89-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/89- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045900-6

Número do Feito:: 1989.01.045900-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/11/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER VIEIRA GONÇALVES, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 259 DO CPM, COM O BENENFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 12/10/1989. ADVOGADO: DR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA, A 01 MÊS DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 259 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: WAGNER VIEIRA GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000015/89- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/89-6- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045902-2

Número do Feito:: 1989.01.045902-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/11/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251; E ALMIR LIMA OSÓRIO, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 311, TODOS DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 11/10/1989. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRA MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSÓRIOS, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ALMIR LIMA OSÓRIO; FLAVIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/89-2- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/88- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045901-6

Número do Feito:: 1989.01.045901-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 24/11/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS PEREIRA DA SILVA, CB. MAR, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 19/10/89. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL E ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", CPPM.
Envolvido:: ELIAS PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00519/88-8- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045899-0

Número do Feito:: 1989.01.045899-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/11/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS PEREIRA DA SILVA, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM.-
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 19/10/1989. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL,POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE, COM SUPORTE NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: E. P. D. S.
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

E. P. D. S.; Ação Penal Nº 00525/89-6- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045898-0

Número do Feito:: 1989.01.045898-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/11/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, E GILSON FERREIRA ROCHA, 2º TEN FN, CONDENADO A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, § 2º, I E II, C/C ART.30, II, AMBOS CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 06/09/1989. ADVOGADOS: DRS. ORLANDO MARA DE BARROS E AILE DIAS DE CARVALHO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, RETIFICAR O ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA, PARA FIXAR A PENA EM 03 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA CONDENAR O APELANTE-APELADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM.
Envolvido:: GILSON FERREIRA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 000028/88- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/88-0- 1a AUD 1a CJM

1989.01.045922-7

Número do Feito:: 1989.01.045922-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 21/11/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07/11/1989. QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX ANTONIO CARLOS CURCI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 202 DO CPM. ADVOGADO: DR EDGAR LEITE DOS SANTOS
Decisão:: POR UNANIMIDADE O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: A. C. C.; Procedimento Investigatório Nº 000016/89- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00010/89-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1989.01.000202-2

Número do Feito:: 1989.01.000202-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 21/11/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ERMELINDA DE OLIVEIRA MEDEIROS, ANTONIO DE SANT'ANA E HUGO DE SOUZA GUEDES, CIVIS, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE APROVOU AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR, QUE ESTABELECEU O LIMITE DE IDADE MÁXIMO PARA O REFERIDO CONCURSO EM 35 ANOS. ADVOGADOS: OS IMPETRANTES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO PEDIDO.
Envolvido:: ANTONIO DE SANT'ANA; ERMELINDA DE OLIVEIRA MEDEIROS; HUGO DE SOUZA GUEDES

1989.01.045891-3

Número do Feito:: 1989.01.045891-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 20/11/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANKLIN MOLINA PRADO, CB FN, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 315, E NILDETE DOS REIS PEREIRA, CIVIL, CONDENADA A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSA NO ART. 311 TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/09/1989. ADVOGADO: DR. ELISOVAL MARQUES SALDANHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CB FN FRANKLIN MOLINA PRADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 502 DO CPPM E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS A FIM DE REDUZIR PARA 02 (DOIS) ANOS O PRAZO DO "SURSIS".
Envolvido:: FRANKLIN MOLINA PRADO; NILDETE DOS REIS PEREIRA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

NILDETE DOS REIS PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000025/88- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00011/88-0- AUDITORIA DA 6a CJM

1989.01.045892-1

Número do Feito:: 1989.01.045892-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 20/11/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E ERNANDES DO NASCIMENTO SOUSA, 3º SGT TEMP EX,CONDENADO A 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 213, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/09/1989. ADVOGADO: DR. JOSÉ CLAUDIO MONTEIRO DE BRITO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E ACOLHEU O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR MAIORIA, O EX-3º SGT TEMP EX ERNANDES DO NASCIMENTO SOUZA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 210, "CAPUT", E ART. 159, TODOS DO CPM, MANTIDA, À UNANIMIDADE, A CONCESSÃO DO "SURSIS".
Envolvido:: ERNANDES DO NASCIMENTO SOUSA
Advogado:: JOSE CLAUDIO MONTEIRO DE BRITO FILHO

ERNANDES DO NASCIMENTO SOUSA; Ação Penal Nº 00003/89-2- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/89- AUDITORIA DA 8a CJM

1989.01.045939-1

Número do Feito:: 1989.01.045939-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 17/11/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO EDUARDO SILVA DA ROSA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/11/1989. ADVOGDAS: DRªS. BENEDITA MARINA DA SILVA E NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: FABIO EDUARDO SILVA DA ROSA; Ação Penal Nº 00008/89-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/89- 1a AUD 3a CJM

1989.01.045890-7

Número do Feito:: 1989.01.045890-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 16/11/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E LUIZ CARLOS PERES BECKER JUNIOR, SD.EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 192, CPM, TENDO SIDO FIXADA A PENA-BASE EM 08 MESES E DIMINUÍDA A MESMA EM 03 MESES, DE ACORDO COM A ATENUANTE DO ART. 72, INCISO I, DO MESMO CÓDIGO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 22/09/1989. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, ILDEMAR P. MARQUES, E LUIZ ALBERTO B. S. PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE DECLAROU NULO O PROCESSO "AB INITIO" COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LUIZ CARLOS PERES BECKER JUNIOR; Ação Penal Nº 00515/89-6- 2a AUD 3a CJM

1989.01.045924-3

Número do Feito:: 1989.01.045924-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:: 13/11/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, § 1º, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/10/1989. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONE CAMBRAIA E ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE A 09 MESES DE PRISÃO MANTIDA A NEGATIVA DE "SURSIS" CONSTANTE DA SENTENÇA.
Envolvido:: EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00001/89-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/88- 1a AUD 2a CJM

1989.01.001236-9

Número do Feito:: 1989.01.001236-9
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RUY DE LIMA PESSOA
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 13/11/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JAIR ROSA DE ALMEIDA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: REQUERIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/08/1989, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1988.01.045359-8. ADVODAGA: DRª ROSA MARIA MARTINS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, ACOLHENDO SUGESTÃO DO MINISTRO-REVISOR, DETERMINOU QUE O FEITO FOSSE AUTUADO COMO EMBARGOS INFRIGENTES E DISTRIBUIDOS A NOVO RELATOR E REVISOR, NA FORMA DO RI/STM.
Envolvido:: JAIR ROSA DE ALMEIDA
Advogado:: ROSA MARIA MARTINS

JAIR ROSA DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000012/87- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00010/87-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 1988.01.045359-8 - Apelação (FO)

1989.01.045883-2

Número do Feito:: 1989.01.045883-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 07/11/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILMAR ALVES MAURICIO, CB AER CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 53; SERGIO BRASIL, SD AER, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, E LINDEMBERG ELIAS DA SILVA, SD AER, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, AMBOS INCURSOS NO ART. 290, C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/09/1989. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS SDS AER SERGIO BRASIL E LINDEMBERG ELIAS DA SILVA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER O CB AER GILMAR ALVES MAURICIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: G. A. M.; L. E. D. S.; S. B.
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

L. E. D. S.

S. B.

G. A. M.; Ação Penal Nº 00017/88-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/88- AUDITORIA DA 7a CJM

1989.01.045885-9

Número do Feito:: 1989.01.045885-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 07/11/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, O CIVIL PAULO GILSON PINHEIRO DO NASCIMENTO E O SD. EX. CELIO DOS SANTOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/08/1989, QUE CONDENOU O APELANTE CELIO DOS SANTOS A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, APLICANDO-LHE O BENEFÍCIO DO ART. 260, ÚLTIMA PARTE, TUDO DO CPM, POR CONSIDERAR A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR, PENA ESTA DE 30 DIAS DE PRISÃO, QUE JÁ FOI APLICADA; E QUE ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 279 DO MESMO CÓDIGO, E QUE CONDENOU O APELANTE PAULO GILSON PINHEIRO DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 240, § 5º DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM OS BENEFÍCIOS DO "SURSIS" E DO ART. 507 DO CPPM, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUA PRIMARIEDADE, ANTECEDENTES E DEVOLUÇÃO DA "RES" ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL, FOI-LHE CONCEDIDO O DISPOSTO NO § 7º QUE DÁ DIREITO AO ACUSADO DE USUFRUIR DAS BENESSES CONTIDAS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240 DO CPM, ISENTANDO-O DE PENA PELA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR, EM RAZÃO DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 5º, LANÇANDO-SE OS NOMES DOS RÉUS NO ROL DOS CULPADOS. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU PROVIMENTO AO APELO DO SD. EX. CELIO DOS SANTOS PARA ABSOLVÊ-LO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO CIVIL PAULO GILSON PINHEIRO DO NASCIMENTO. AINDA, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL PAULO GILSON PINHEIRO DO NASCIMENTO À PENA-BASE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º DO CPM, PENA ESTA QUE SE REDUZ DE 2/3, PELA APLICAÇÃO DO § 2º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, RESULTANDO COMO PENA DEFINITIVA 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NAS CONDIÇÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO EXMº JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: C. D. S.; PAULO GILSON PINHEIRO DO NASCIMENTO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

PAULO GILSON PINHEIRO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000013/89- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00009/89-2- AUDITORIA DA 12a CJM