CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1989.01.000138-8 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.000138-8
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 14/03/1989 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DIS- POSTO NO ART. 13, INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O TEN. CEL. EX. CARLOS ARMANDO DA SILVA DE SOUZA.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLA- RAR A NULIDADE DA DECISAO DE FLS. 330, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RENOVACAO DO PROCESSO, OBSERVADO O DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 13 DA LEI NR. 5.836/72.O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITOU A PRELIMINAR. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FUNDAMENTOU O SEU VOTO NO ARTIGO 500,INCISO IV,DO CPPM, COMBINADO COM O ARTIGO 13 DA LEI NR. 5.836/72. O MINISTRO-PRESIDENTE VOTOU COM A MAIORIA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FARA VOTO VENCIDO, EM SEPARADO. O MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA NAO ASSISTIU AO RELATORIO.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS ARMANDO DA SILVA DE SOUZA
