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APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045642-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045642-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
28/03/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/01/1989, QUE ABSOLVEU O ALUNO DO CPOR/PA ANDRÉ LOHAKU REDA ETO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 1º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITA MARINA DA SILVA E MARCELO MARTINELLI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DECLARANDO, ENTRETANTO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL NA FORMA DO ARTIGO 125, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Partes
Envolvido:
A. L. R. E. ASPIRANTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
A. L. R. E.
MARCELO MARTINELLI
A. L. R. E.
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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1989.01.000235-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000235-6
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:
28/03/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O DR. ALUÍZIO ALVES, NOMEADO PARA O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REQUER AO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE SEJA FIXADA A DATA PARA O ATO SOLENE DE SUA POSSE.
Decisão:
O TRIBUNAL, EXAMINANDO OS NOVOS DOCUMENTO APRESENTADDOS PELO DR. ALUÍZIO ALVES, EM 28 DE MARÇO ÚLTIMO, DECIDIU, POR MAIORIA, INDEFERIR O SEU PEDIDO DE MARCAÇÃO DE DATA PARA A POSSE, CONTINUANDO A AGUARDAR A VINDA, NO PRAZO LEGAL, DE COMPROVAÇÃO HÁBIL, PERTINENTE AO REQUISITO DO PARÁGRAFO ÚNICO INCISO I DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO ALDO FAGUNDES VOTOU NO SENTIDO DE SER FIXADA A DATA PARA A POSSE DO DR. ALUÍZIO ALVES, POR CONSIDERAR SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTOU NO SENTIDO DE SER FIXADA A DATA PARA A POSSE DO DR. ALUÍZIO ALVES, POR CONSIDERAR QUE O EXAME DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FOGE À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS APRESENTARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
ALUÍZIO ALVES

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1989.01.000138-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.000138-8
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/03/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DIS- POSTO NO ART. 13, INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O TEN. CEL. EX. CARLOS ARMANDO DA SILVA DE SOUZA.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLA- RAR A NULIDADE DA DECISAO DE FLS. 330, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RENOVACAO DO PROCESSO, OBSERVADO O DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 13 DA LEI NR. 5.836/72.O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITOU A PRELIMINAR. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FUNDAMENTOU O SEU VOTO NO ARTIGO 500,INCISO IV,DO CPPM, COMBINADO COM O ARTIGO 13 DA LEI NR. 5.836/72. O MINISTRO-PRESIDENTE VOTOU COM A MAIORIA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FARA VOTO VENCIDO, EM SEPARADO. O MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA NAO ASSISTIU AO RELATORIO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ARMANDO DA SILVA DE SOUZATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045635-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045635-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
03/03/1989 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCIO CARDOSO ALVES, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 14/12/1988. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA DO COUTO PEREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO REVISOR PARA ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM BASE NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
MARCIO CARDOSO ALVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
MARCIO CARDOSO ALVES
MARIZA PEREIRA DO COUTO
MARCIO CARDOSO ALVES
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