Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1989.01.001230-0

Número do Feito:: 1989.01.001230-0
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/02/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARIO BORGES DE TOLEDO, EX-CAP EX, SOLICITA REVISÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 33/72, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/03/79. ADVOGADOS: DRS. LUIZ LUISI E FRANCISCO MARINI.
Decisão:: UNÂNIME, FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL.
Envolvido:: MARIO BORGES DE TOLEDO; Procedimento Investigatório Nº 000094/72- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1979.01.041957-0 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 00033/72-0- 1a AUD 3a CJM

1989.01.005848-0

Número do Feito:: 1989.01.005848-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 24/02/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VALMOR UMBERTO SCREMIN,SD.EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,DE 22.11.88.
Decisão:: UNANIME,O STM REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM E,NO MERITO,POR MAIORIA,REJEITOU OS EMBARGOS P/MANTER O RESPEITAVEL ACORDAO EMBARGADO.OS MINISTROS GEORGE B. DA MOTTA E JORGE F.M.DE SANT'ANNA ACOLHERAM OS EMBARGOS INTERPOSTOS.; Ação Penal Nº 00010/88-1- 3a AUD 3a CJM

1989.01.045626-2

Número do Feito:: 1989.01.045626-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/02/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CIDELCINO JUNIOR BORGES, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 15/12/1988. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO REVISOR, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: CIDELCINO JUNIOR BORGES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CIDELCINO JUNIOR BORGES; Ação Penal Nº 00504/89-7- AUDITORIA DA 11a CJM

1989.01.045619-8

Número do Feito:: 1989.01.045619-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/02/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/12/1988, QUE ABSOLVEU O CIVIL VICTORIO ALBERTO PIPPI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 1º, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: V. A. P.; Ação Penal Nº 00003/88-5- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000064/87- 3a AUD 3a CJM

1989.01.045624-4

Número do Feito:: 1989.01.045624-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 22/02/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADILSON JOÃO DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 4º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 24/01/1989. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NAS CONDIÇÕES PREVISTA NO ACÓRDÃO.
Observação:: ORIGEM: PROCESSO Nº 11/88-5, DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Envolvido:: ADILSON JOÃO DOS SANTOS
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

ADILSON JOÃO DOS SANTOS

1989.01.045621-0

Número do Feito:: 1989.01.045621-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RUY DE LIMA PESSOA
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 22/02/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM E EDGAR SANTOS LIMA, SD EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 16/11/1988, NA PARTE EM QUE CONCEDEU AO RÉU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM. NO MÉRITO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX EDGAR SANTOS LIMA A 01 ANO DE PRISÃO, MINÍMO LEGAL PREVISTO NO ART. 206 DO CPM, INADMITINDO A OCORRÊNCIA DA AGRAVANTE CONTIDA NO ART. 70, LETRA "L", ATENDENDO-SE PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 69, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CASSAR O "SURSIS".
Envolvido:: EDGAR SANTOS LIMA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

EDGAR SANTOS LIMA; Ação Penal Nº 00010/88-4- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/88- AUDITORIA DA 6a CJM

1989.01.045612-0

Número do Feito:: 1989.01.045612-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 17/02/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO DA SILVA BASILIO,CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO,INCURSO NO ART.240,PARS.1.,2. E 4.,CC O ART.70,INCISO II,ALINEA "L",TUDO DO CPM,C/DIREITO DE A-PELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DE CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM,DE 05.01.89.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENACAO NO SEU QUANTUM, CONCEDER O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: ROBERTO DA SILVA BASILIO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ROBERTO DA SILVA BASILIO; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ROBERTO DA SILVA BASILIO; Procedimento Investigatório Nº 000047/88- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00025/88-3- 3a AUD 1a CJM

1989.01.045609-0

Número do Feito:: 1989.01.045609-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 13/02/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E O CT MAR ANTONIO CESAR SCHWENCK.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/11/88, QUE CONDENOU O CT MAR ANTONIO CESAR SCHWENCK, A 04 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 303 E § 1º, DO CITADO DISPOSITIVO, E OS CIVIS PAULO ROBERTO PINTO HUNDERTMARK E CARLOS JOSÉ DE LEMOS MARTINS, A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 312 TUDO DO CPM, CONCEDIDO AOS DOIS ÚLTIMOS APELADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: WILHAN CAVALCANTE, NAZARE LUCIA ALMEIDA FARIA E SONIA YARA DE BRITO CARVALHO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MPM E PELA DEFESA DO CT MAR ANTONIO CESAR SCHWENCK, PARA MANTER, NA ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA, ENVIANDO CÓPIA DO ACÓRDÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO EXMO. SR. MINISTRO DA MARINHA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 42, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Envolvido:: ANTONIO CESAR SCHWENCK; CARLOS JOSÉ DE LEMOS MARTINS; PAULO ROBERTO PINTO HUNDERTMARK
Advogado:: NAZARE LUCIA ALMEIDA FERNANDES

ANTONIO CESAR SCHWENCK; SONIA YARA DE BRITTO CARVALHO

ANTONIO CESAR SCHWENCK; Ação Penal Nº 00004/88-0- AUDITORIA DA 8a CJM

1989.01.045605-8

Número do Feito:: 1989.01.045605-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:: 03/02/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E SERGIO AGUSUTO RODRIGUES OU ROBSON FERREIRA DE AVELAR, CIVIL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 10/11/88 QUE CONDENOU OS CIVIS HONORATO VIEIRA DO NASCIMENTO E SERGIO AUGUSTO RODRIGUES OU ROBSON FERREIRA DE AVELAR, A 10 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 242, § 2º INCISOS I E II, E RONALDO DOS SANTOS FERREIRA A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, TUDO DO CPM, CONCEDIDO AO ÚLTIMO ACUSADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 04 ANOS. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTOA AMBOS OS RECURSOS PARA MANTER A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: DENIS ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA; HONORATO VIEIRA DO NASCIMENTO; MARCO ANTONIO MARQUES GUERRA; RONALDO DOS SANTOS FERREIRA; SERGIO AUGUSTO RODRIGUES
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

DENIS ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

MARCO ANTONIO MARQUES GUERRA

RONALDO DOS SANTOS FERREIRA

SERGIO AUGUSTO RODRIGUES

HONORATO VIEIRA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000024/88- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/88-2- 3a AUD 1a CJM

1989.01.045601-5

Número do Feito:: 1989.01.045601-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/02/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM; E OS EX-SDS. EX. ANTONIO CARLOS RODRIGUES E MARCELO MATIAS DA ROCHA, CONDENADOS A 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 70 E 72, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/11/1988. ADVOGADO: DR. PAULO RUI DE GODOI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM E, POR UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AOS APELANTES-APELADOS, POR MAIORIA, A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV DO CPM, FIXANDO-SE, AINDA, POR MAIORIA, O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX-VI" DO ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP, PODENDO OS APENADOS AGUARDAREM EM LIBERDADE, O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ART. 549 DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM E REDUZIA A PENA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO PARA OS CONDENADOS O REGIME PRISIONAL ABERTO.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS RODRIGUES; MARCELO MATIAS DA ROCHA
Advogado:: PAULO RUI DE GODOI

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

MARCELO MATIAS DA ROCHA; Ação Penal Nº 00006/88-1- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/88- 2a AUD 2a CJM