Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1989.01.045601-5

Número do Feito:: 1989.01.045601-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/02/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM; E OS EX-SDS. EX. ANTONIO CARLOS RODRIGUES E MARCELO MATIAS DA ROCHA, CONDENADOS A 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 70 E 72, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/11/1988. ADVOGADO: DR. PAULO RUI DE GODOI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM E, POR UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AOS APELANTES-APELADOS, POR MAIORIA, A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV DO CPM, FIXANDO-SE, AINDA, POR MAIORIA, O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX-VI" DO ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP, PODENDO OS APENADOS AGUARDAREM EM LIBERDADE, O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ART. 549 DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM E REDUZIA A PENA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO PARA OS CONDENADOS O REGIME PRISIONAL ABERTO.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS RODRIGUES; MARCELO MATIAS DA ROCHA
Advogado:: PAULO RUI DE GODOI

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

MARCELO MATIAS DA ROCHA; Ação Penal Nº 00006/88-1- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/88- 2a AUD 2a CJM

1989.01.000137-0

Número do Feito:: 1989.01.000137-0
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/01/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO-DE-ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR.5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DOCONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP.EX.ALCIDES RODRIGUES CINTRA. ADVOGADO: DR.OCTAVIO CESAR RAMOS.
Decisão:: ACORDAO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EM SESSAO REALIZADA NO DIA 18DE SETEMBRO DE 1990: "POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO EM FACE DO DESPACHO DO EXMO.SR.MINIS TRO-DE-ESTADO DO EXERCITO, QUE DISCORDANDO PARCIALMENTE DA CONCLUSAO DO CONSELHODE JUSTIFICACAO, DEVOLVEU OS AUTOS PARA NOVO EXAME PELO REFERIDO CONSELHO. TAM-BEM POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA COM FUNDAMEN- TO NA INOBSERVANCIA DO DESPACHO DO EXMO.SR.MINISTRO-DE-ESTADO DO EXERCITO AO AR-TIGO 13, 'CAPUT', DA LEI NR.5.836/72. NO MERITO, AINDA POR MAIORIA, O TRIBUNALCONSIDEROU O CAP.EX.ALCIDES RODRIGUES CINTRA CULPADO DE TER TIDO CONDUTA IR- REGULAR, 'EX VI' DA LETRA 'B' DO INCISO I DO ARTIGO 2. DA LEI NR.5.836/72, DETERMINANDO A SUA REFORMA DE ACORDO COM O INCISO II DO ARTIGO 16 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DECISAO ESTA TOMADA PELA APLICACAO SUBSIDIARIA DO ARTIGO 435, PARAGRAFO UNICO, DO CPPM.
Envolvido:: ALCIDES RODRIGUES CINTRA

1989.01.045590-8

Número do Feito:: 1989.01.045590-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 25/01/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 4º BATALHO DE INFANTARIA BLINDADO, DE 09/11/1988, QUE ABSOLVEU O SD. EX. JOSELITO DOMINGUES RIBEIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO, POR MAIORIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, INCISO I, DO CPM.
Envolvido:: JOSELITO DOMINGUES RIBEIRO
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

JOSELITO DOMINGUES RIBEIRO; Ação Penal Nº 00510/88-0- 3a AUD 2a CJM

1989.01.045585-0

Número do Feito:: 1989.01.045585-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 20/01/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SABINO JOSE DA CRUZ, CIVIL, CONDENADO A 08 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ARTIGO 240, § 2., 4., 5. E 6., INCISO IV, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª. CJM, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988.
Decisão:: O STM, EM SESSAO REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 1989, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER O 'QUANTUM' FINAL DA SENTENÇA 'A QUO'.
Observação:: A PRESENTE APELACAO SUBIU AO STM NOVAMENTE, EM 08.06.92, TENDO EM VISTA A CAPTU-RA DO REU DERMEVAL GOMES DA COSTA, PELA 71A.DP/ITABORAI-RJ, SENDO AUTUADA SOB ONR. 46.700-9. QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS AO STM NA DATA SUPRACITADA, OS DADOS REFERENTES AO PROCESSO NR.02/88-3 DA 1A.AUDITORIA DA AERONAUTICA DA 1A.CJM, NAOHAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM.
Envolvido:: DERMEVAL GOMES DA COSTA; SABINO JOSÉ DA CRUZ
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

SABINO JOSÉ DA CRUZ; LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

DERMEVAL GOMES DA COSTA; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

DERMEVAL GOMES DA COSTA

1989.01.045575-4

Número do Feito:: 1989.01.045575-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/01/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO RIBEIRO BARBOSA, CB MAR, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 16/11/88. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: PAULO RIBEIRO BARBOSA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

PAULO RIBEIRO BARBOSA; Ação Penal Nº 00527/88-2- 1a AUD 1a CJM

1989.01.045568-0

Número do Feito:: 1989.01.045568-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RUY DE LIMA PESSOA
Revisor(a):: ALZIR BENJAMIN CHALOUB
Data de Autuação:: 12/01/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/11/88, QUE ABSOLVEU O CAP EX MIGUEL DALADIER BARROS, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 209 E 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DESCLASSIFICADOS EM ALEGAÇÕES FINAIS DO APELANTE PARA O ART. 216, C/C O ART. 218, INCISOS II E IV, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO", CONDENANDO O CAP EX MIGUEL DALADIER BARROS COMO INCURSO NO ART. 216 DO CPM, A 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" O ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO A PENA-BASE EM 01 MÊS DE DETENÇÃO, MÍNIMO LEGAL, ATENDENDO PARA AS CONDIÇÕES DO ART. 69, PRIMARIEDADE E ANTECEDENTES DO APELADO, AUMENTANDO-A DE 1/3, PELA QUALIFICADORA DO ART. 218, INCISO II DO MESMO CÓDIGO, SENDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 606 DO CPPM.
Envolvido:: MIGUEL DALADIER BARROS
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

MIGUEL DALADIER BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000025/87- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00008/87-4- AUDITORIA DA 10a CJM

1989.01.005856-2

Número do Feito:: 1989.01.005856-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 06/01/1989 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09/11/88, QUE REJEITOU O ADITAMENTO A DENÚNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE CONTRA O CB MAR GILMAR PEREIRA DA SILVA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA QUE SEJA RECEBIDO O ADITAMENTO A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR GILMAR PEREIRA DA SILVA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: GILMAR PEREIRA DA SILVA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

GILMAR PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000029/87- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00004/88-4- AUDITORIA DA 6a CJM

1989.01.045559-0

Número do Feito:: 1989.01.045559-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 06/01/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIO CESAR NUNES, 3º SGT. TEMP. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/11/1988. ADVOGADAS: DRªS. BENEDITA MARINA DA SILVA E NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, NA FORMA DO ART 11, IX, DO RI, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O APELANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "E", DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA, JORGE FREDERICO MACAHDO DE SANT'ANNA E WILBERTO LUIZ LIMA NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: JULIO CESAR NUNES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

JULIO CESAR NUNES; NADJA MARIA

JULIO CESAR NUNES; Procedimento Investigatório Nº 000028/88- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00010/88-5- 1a AUD 3a CJM