RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1988.01.000248-6 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1988.01.000248-6
- Classe:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Data de Autuação:
- 30/11/1988 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): JOSÉ RENATO VIANA, CEL R/1 EX.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL.
ADVOGADO: DR. MARCELO VINICIUS GOUVEIA MARTINS.
- Decisão:
- O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE PROFERIDO NO DIA 30/11/988, NOS SEGUINTES TERMOS: "... PELO ACIMA EXPOSTO, NÃO ADMITO O PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO..."FICOU FORMADO, EM DATA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, O INSTRUMENTO DE ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, TENDO SIDO AUTUADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O Nº 18.380-3/CE E DISTRIBUÍDO AO MINISTRO CELIO BORJA (RELATOR). EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09 DE MAIO DE 1990, A SUPREMA CORTE JULGOU PREJUDICADA A SUPRAMENCIONADA ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, E CONCEDEU 'HABEAS CORPUS' DE OFICIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSÉ RENATO VIANA, PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
- Observação:
- - O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESI-DENTE PROFERIDO NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 1988, NOS SEGUINTES TERMOS: "...PELO A-CIMA EXPOSTO, NAO ADMITO O PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO..." - FICOU FORMADO, EM DATA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, O INSTRUMENTO DE ARGUICAO DERELEVANCIA DA QUESTAO FEDERAL,TENDO SIDO AUTUADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBO NR.18.380-3/CE E DISTRIBUIDO AO MINISTRO CELIO BORJA (RELATOR). EM SESSAO PLE NARIA DO DIA 09 DE MAIO DE 1990, A SUPREMA CORTE JULGOU PREJUDICADA A SUPRAMEN-CIONADA ARGUICAO DE RELEVANCIA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, E CONCEDEU 'HABEAS CORPUS' DE OFICIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU JOSE RENATO VIANA,PE LA INCIDENCIA DA PRESCRICAO.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ RENATO VIANA
