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Filtros Aplicados: Autuação = Novembro/1988

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1988.01.000248-6 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.000248-6
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
30/11/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): JOSÉ RENATO VIANA, CEL R/1 EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. ADVOGADO: DR. MARCELO VINICIUS GOUVEIA MARTINS.
Decisão:
O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE PROFERIDO NO DIA 30/11/988, NOS SEGUINTES TERMOS: "... PELO ACIMA EXPOSTO, NÃO ADMITO O PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO..."FICOU FORMADO, EM DATA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, O INSTRUMENTO DE ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, TENDO SIDO AUTUADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O Nº 18.380-3/CE E DISTRIBUÍDO AO MINISTRO CELIO BORJA (RELATOR). EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09 DE MAIO DE 1990, A SUPREMA CORTE JULGOU PREJUDICADA A SUPRAMENCIONADA ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, E CONCEDEU 'HABEAS CORPUS' DE OFICIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSÉ RENATO VIANA, PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
Observação:
- O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESI-DENTE PROFERIDO NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 1988, NOS SEGUINTES TERMOS: "...PELO A-CIMA EXPOSTO, NAO ADMITO O PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO..." - FICOU FORMADO, EM DATA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, O INSTRUMENTO DE ARGUICAO DERELEVANCIA DA QUESTAO FEDERAL,TENDO SIDO AUTUADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBO NR.18.380-3/CE E DISTRIBUIDO AO MINISTRO CELIO BORJA (RELATOR). EM SESSAO PLE NARIA DO DIA 09 DE MAIO DE 1990, A SUPREMA CORTE JULGOU PREJUDICADA A SUPRAMEN-CIONADA ARGUICAO DE RELEVANCIA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, E CONCEDEU 'HABEAS CORPUS' DE OFICIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU JOSE RENATO VIANA,PE LA INCIDENCIA DA PRESCRICAO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ RENATO VIANACORONEL / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FE) Nº 1988.01.045533-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.045533-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/11/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDILSON DA SILVA PAULINO, SD. EX.CONDENADO A QUATRO MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, COMBINADO COM O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA ESCOLA DE EQUITAÇÃO DO EXÉRCITO, DE 17/10/1988. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA UNIDADE, COM RENOVAÇÃO. NÃO HOUVE RENOVAÇÃO, TENDO EM VISTA DECISÃO DE 01/12/89, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 32.533-6, QUE DE OFÍCIO, ANULOU O PROCESSO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO.
Partes
Envolvido:
EDILSON DA SILVA PAULINOSOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1988.01.045530-4 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.045530-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
24/11/1988 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): O MPM JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E FABIANO SILVA ASSUNÇÃO, SD. EX. CONDENADO A 4 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 189, INCISO I, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/10/88.
Decisão:
O STM, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO A PARTIR DE FLS. 54, SEM RENOVAÇÃO.
Partes
Envolvido:
FABIANO SILVA ASSUNCAOSOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1988.01.045504-3 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.045504-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
08/11/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, 22/08/88, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. EX. JUSCELINO CORREIA DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO ART. 318 C/C ART. 70 INCISO II, ALÍNEAS "A" E "L" DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR INTEMPESTIVA SUSCITADA PELA DEFESA E NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO APELO MPM MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Partes
Envolvido:
JUSCELINO CORREIA DE OLIVEIRA3º SARGENTO / EXÉRCITO
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