REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1988.01.001229-6 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1988.01.001229-6
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Relator(a) do Acordão:
- RUY DE LIMA PESSOA
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 26/10/1988 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): WIRTH DURÃES PACHECO, EX-MAJ EX, SOLICITA REVISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/63-7, DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, QUE DEU ORIGEM À REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, TOMBADA NESTE TRIBUNAL SOB O Nº 16.
ADVOGADOS: DRS. LINO MACHADO FILHO, GERALDO CERDEIRA, MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI, EDISON WILSON DA CRUZ SODRÉ E ROSANA SANTORO GIGLIO.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, TAMBÉM POR MAIORIA, ANULOU O PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 125, INCISO II, E § 5º, INCISO I, DO ARTIGO 125, TODOS DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- WIRTH DURÃES PACHECO
Representantes
- Advogado:
-
EDISON WILSON DA CRUZ SODRE
WIRTH DURÃES PACHECO
-
GERALDO CERDEIRA
WIRTH DURÃES PACHECO
-
LINO MACHADO FILHO
WIRTH DURÃES PACHECO
-
MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI
WIRTH DURÃES PACHECO
-
ROSANNA SANTORO GIGLIO
WIRTH DURÃES PACHECO