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Filtros Aplicados: Autuação = Outubro/1988

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APELAÇÃO (FO) Nº 1988.01.045485-3 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.045485-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
31/10/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): NADIR ROSADO, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E II, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/09/1988. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
NADIR ROSADOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
NADIR ROSADO
Feitos Relacionados

REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1988.01.001229-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.001229-6
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:
RUY DE LIMA PESSOA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
26/10/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): WIRTH DURÃES PACHECO, EX-MAJ EX, SOLICITA REVISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/63-7, DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, QUE DEU ORIGEM À REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, TOMBADA NESTE TRIBUNAL SOB O Nº 16. ADVOGADOS: DRS. LINO MACHADO FILHO, GERALDO CERDEIRA, MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI, EDISON WILSON DA CRUZ SODRÉ E ROSANA SANTORO GIGLIO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, TAMBÉM POR MAIORIA, ANULOU O PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 125, INCISO II, E § 5º, INCISO I, DO ARTIGO 125, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
WIRTH DURÃES PACHECO
Representantes
Advogado:
EDISON WILSON DA CRUZ SODRE
WIRTH DURÃES PACHECO
GERALDO CERDEIRA
WIRTH DURÃES PACHECO
LINO MACHADO FILHO
WIRTH DURÃES PACHECO
MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI
WIRTH DURÃES PACHECO
ROSANNA SANTORO GIGLIO
WIRTH DURÃES PACHECO