Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1988.01.005848-1

Número do Feito:: 1988.01.005848-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 23/09/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.

1988.01.045452-7

Número do Feito:: 1988.01.045452-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 23/09/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 05/05/1988, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX HELVECIO DO AMARAL BORGES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 80, E O SD EX JUBERT WILSON LUZ CAPUTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 80, E 72, INCISO I TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALVARO COSTA FILHO, MARIA DA GLORIA COSTA E JORGE SALIM.
Decisão:: O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR, POR MAIORIA, O 3º SGT EX HELVECIO DO AMARAL BORGES À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, E O SD EX JUBERT WILSON LUZ CAPUTO, À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, POR INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, APLICANDO A AMBOS, POR UNANIMIDADE, A PENA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS, CONSOANTE O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 1º, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 7.209/84.
Observação:: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISAO PROFERIDA NO DIA 17 DE ABRIL DE 1990 NOSAUTOS DO 'HABEAS CORPUS' NR.67.917-0/RJ, DEFERIU, POR MAIORIA DE VOTOS, O PEDIDODE 'HABEAS CORPUS', POR FALTA DE JUSTA CAUSA DA CONDENACAO IMPOSTA PELO ACORDAO DO STM DE 28.09.89 (APELACAO NR.45.452-7).
Envolvido:: HELVECIO DO AMARAL BORGES; JUBERT WILSON LUZ CAPUTO
Advogado:: ALVARO COSTA FILHO

HELVECIO DO AMARAL BORGES; JORGE SALIM

JUBERT WILSON LUZ CAPUTO; MARIA DA GLORIA COSTA

HELVECIO DO AMARAL BORGES; Ação Penal Nº 00011/87-2- 4a AUD 1a CJM

1988.01.045448-9

Número do Feito:: 1988.01.045448-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:: 20/09/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ VALDI DE MENESES, CT. MAR, CONDENADO A 16 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NOS ARTS. 312 E 205, § 2º, INCISOS IV E VI, C/C O ART. 72, INCISO II, TUDO C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/07/88. ADVOGADOS: DRS. LAERCIO DA COSTA PELLEGRINO, MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO, NELSON SCHLEDER JUNIOR, GENTIL SILVA JUNIOR E WALDEMAR C. TORRES.
Envolvido:: JOSÉ VALDI DE MENESES
Advogado:: GENTIL SILVA JUNIOR

JOSÉ VALDI DE MENESES; LAERCIO DA COSTA PELLEGRINO

JOSÉ VALDI DE MENESES; MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

JOSÉ VALDI DE MENESES; Ação Penal Nº 00009/86-6- 1a AUD 2a CJM

1988.01.000134-5

Número do Feito:: 1988.01.000134-5
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/09/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN. AER. ROBERTO BOSSIO. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONSIDEROU O 1º TEN. AER. ROBERTO BOSSIO CULPADO, DETERMINANDO SUA REFORMA "EX VI" DO ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72.
Envolvido:: ROBERTO BOSSIO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ROBERTO BOSSIO

1988.01.045436-5

Número do Feito:: 1988.01.045436-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 02/09/1988 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM; O CF MAR PAULO ROBERTO DOS SANTOS, CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 319; O CF MAR LEON LEVY E O CT MAR PAULO FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS, CONDENADOS A 01 MÊS DE PRISÃO, INCURSOS POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 324; E O 1º SGT FN R/R ANTONIO MAGNO DA SILVA, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 324, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 08/06/1988.
Decisão:: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO: A) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DO CF PAULO ROBERTO DOS SANTOS PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA, REDUZINDO A PENA PARA 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 319, "CAPUT". O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO REDUZIU A PENA PARA 06 MESES, MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 319 DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RUY DE LIMA PESSOA TAMBÉM REDUZIAM A PENA PARA 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 319, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO III, E 70, LETRA "B", TUDO DO CPM; B) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA CONDENAR O CF MAR LEON LEVY A 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 319, C/C O ART. 53, INCISO III, DO CPM, APENAMENTO ESTE DECIDIDO NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM. OS MINISTROS-RELATOR E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA MANTIVERAM A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO (REVISOR) E LUIZ LEAL FERREIRA DERAM PROVIMENTO INTEGRAL AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER O CF MAR LEON LEVY, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RUY DE LIMA PESSOA CONDENARAM O APELANTE A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 319, C/C OS ARTS., 53, TUDO DO CPM; C) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, PARA CONDENAR O CT MAR PAULO FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS A 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 319, C/C O ART. 53, INCISO III DO CPM, SENDO O "QUANTUM" DA PENA DECIDIDO NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM. OS MINISTROS-RELATOR, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E LUIZ LEAL FERREIRA MANTIVERAM A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO (REVISOR) DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER O APELANTE, COM BASE NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. OS MINISTROS ANTONO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RUY DE LIMA PESSOA CONDENARAM O CT MAR PAULO FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 319 C/C O ART. 53 DO CPM; D) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO 1º SGT FN R/R ANTONIO MAGNO DA SILVA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO O "QUANTUM" DA PENA APLICADA, DESCLASSIFICAR O CRIME PARA O ART. 319, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. OS MINISTROS-RELATOR E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA MANTIVERAM A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA REDUZIU A PENA PARA 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 324. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO (REVISOR) DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVER O 1º SGT FN R/R ANTONIO MAGNO DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. POR UNANIMIDADE, FOI MANTIDO O "SURSIS" PARA TODOS OS APELANTES. TAMBÉM, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU ENVIAR CÓPIA DOS AUTOS À PGJM PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS DELITOS. NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI. PRESIDINDO O JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ANTONIO MAGNO DA SILVA; LEON LEVY; PAULO FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS; PAULO ROBERTO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00005/87-6- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/87- 2a AUD 1a CJM