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Filtros Aplicados: Autuação = Março/1988

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1988.01.001339-6 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.001339-6
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
25/03/1988 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): RICARDO LUIS ABREU DO COUTO, 1º TEN EX, SOLICITA CORREIÇÃO NOS AUTOS DO PROC. Nº 03/88-8, A QUE RESPONDE PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, CONTRA ATO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, ALEGANDO IRREGULARIDADES EM SEU INTERROGATÓRIO, PEDE A ANULAÇÃO DO MESMO. ADVOGADA: DRA. RONILDA NOBLAT.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL.
Observação:
O RELATOR DA PRESENTE CORREICAO PARCIAL FOI O MINISTRO SERGIO DE ARY PIRES, ATU-ALMENTE APOSENTADO.
Partes
Envolvido:
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1988.01.005805-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.005805-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
03/03/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A.AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1988,QUE, DECLARANDO A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VICTORIO ALBERTO PIPPI, COMO INCURSO NO ARTIGO 206, PARAGRAFO 1., CPM.
Decisão:
O STM, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
VICTORIO ALBERTO PIPPI
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