RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1988.01.005805-8 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1988.01.005805-8
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
- Data de Autuação:
- 03/03/1988 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A.AUDITORIA DA 3A. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1988,QUE, DECLARANDO A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VICTORIO ALBERTO PIPPI, COMO INCURSO NO ARTIGO 206, PARAGRAFO 1., CPM.
- Decisão:
- O STM, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
- Envolvido:
- VICTORIO ALBERTO PIPPI
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