QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1987.01.000224-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1987.01.000224-0
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 26/11/1987 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : WALDIR SILVEIRA MELLO, JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 2A. CJM, REQUER REVISAO DO JULGADO EXISTENTE NA QUESTAO ADMINISTRATIVA NR.213-5;ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E ZILAH MARIA CALLADO FADUL,JUIZES-AUDITORES D 2A. AUDITORIA DE MARINHA DA 1A. CJM E DA AUDITORIA DA 8A. CJM,RESPECTIVAMENTE;ROBERTO DE LIMA E SILVA, JOAO ALFREDO VIEIRA PORTELA E ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, JUIZES-AUDITORES SUBSTITUTOS DA 2A. AUDITORIA DE MARINHA DA 1A. CJM, DA 1A. AUDITORIA DA AERONAUTICA DA 1A. CJM E DA AUDITORIA DA 5A. CJM, RESPECTIVAMENTE,REQUEREM O RECONHECIMENTO DO DI- REITO AO PAGAMENTO DA GRATIFICACAO ADICIONAL,PREVISTA NO AR.65,INCISO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR NR.35/79 E NO DECRETO-LEI NR.2.019/83, REFERENTE AO TEMPO DE SERVICO PRESTADO SOB REGIME TRABALHISTA.EXERCIDO EM ENTIDADES JURIDICAS DE DI- REITO PRIVADO.
- Decisão:
- POR MAIORIA DE VOTOS,O TRIBUNAL DEFERIU A PRETENSAO DOS MAGISTRADOS,COM EFEITOS A PARTIR DESTA DECISAO,ESTENDENDO A MESMA A CASOS ANALOGOS QUE,POR VENTURA, VE- NHAM A SURGIR POSTERIORMENTE.OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ALZIR BEN JAMIN CHALOUB VOTARAM PELO INDEFERIMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL