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Filtros Aplicados: Autuação = Novembro/1987

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1987.01.000224-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1987.01.000224-0
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
26/11/1987 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: WALDIR SILVEIRA MELLO, JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 2A. CJM, REQUER REVISAO DO JULGADO EXISTENTE NA QUESTAO ADMINISTRATIVA NR.213-5;ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E ZILAH MARIA CALLADO FADUL,JUIZES-AUDITORES D 2A. AUDITORIA DE MARINHA DA 1A. CJM E DA AUDITORIA DA 8A. CJM,RESPECTIVAMENTE;ROBERTO DE LIMA E SILVA, JOAO ALFREDO VIEIRA PORTELA E ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, JUIZES-AUDITORES SUBSTITUTOS DA 2A. AUDITORIA DE MARINHA DA 1A. CJM, DA 1A. AUDITORIA DA AERONAUTICA DA 1A. CJM E DA AUDITORIA DA 5A. CJM, RESPECTIVAMENTE,REQUEREM O RECONHECIMENTO DO DI- REITO AO PAGAMENTO DA GRATIFICACAO ADICIONAL,PREVISTA NO AR.65,INCISO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR NR.35/79 E NO DECRETO-LEI NR.2.019/83, REFERENTE AO TEMPO DE SERVICO PRESTADO SOB REGIME TRABALHISTA.EXERCIDO EM ENTIDADES JURIDICAS DE DI- REITO PRIVADO.
Decisão:
POR MAIORIA DE VOTOS,O TRIBUNAL DEFERIU A PRETENSAO DOS MAGISTRADOS,COM EFEITOS A PARTIR DESTA DECISAO,ESTENDENDO A MESMA A CASOS ANALOGOS QUE,POR VENTURA, VE- NHAM A SURGIR POSTERIORMENTE.OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ALZIR BEN JAMIN CHALOUB VOTARAM PELO INDEFERIMENTO.
Partes
Envolvido:
ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL

APELAÇÃO (FO) Nº 1987.01.045116-1 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1987.01.045116-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:
04/11/1987 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 20/10/87, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO, SOLICITADO PELO ENCARREGADO DO IPM, DOS BENS DO INDICIADO.
Decisão:
UNÂNIME, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A DECISÃO APELADA.
Partes
Envolvido:
JOÃO JOSÉ DOS SANTOS2º SARGENTO / AERONÁUTICA
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