REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1988.01.001061-7 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1988.01.001061-7
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 06/10/1987 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, ENCAMINHA POSTULAÇÃO DO MENCIONADO CONSELHO, NO SENTIDO DE QUE SEJA REABERTO O IPM REFERENTE AO CASO "RIOCENTRO", NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10, ALÍNEA "D", E 25, AMBOS DO CPPM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILDADE DOS AUTORES DO FATO DELITUOSO OCORRIDO NO RIOCENTRO, EM 30/04/1981, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PELA OCORRÊNCIA DA ANISTIA, PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27/11/1985, NA FORMA DO ARTIGO 123, INCISO II, DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- R.