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Filtros Aplicados: Autuação = Outubro/1987

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HABEAS CORPUS Nº 1987.01.032433-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1987.01.032433-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
19/10/1987 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ VALDI DE MENESES, CT. MAR., DENUNCIADO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ENCONTRAR-SE NA IMINÊNCIA DE SOFRER COAÇÃO ILEGAL EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR PARTE DO DR. EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE SER MARCADA, PROXIMAMENTE, A DATA DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 09/86-6, A QUE RESPONDE PERANTE AQUELA AUDITORIA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CONSIDERADO SUSPEITO O REFERIDO MAGISTRADO E, COMO TAL, IMPEDIDO DE FUNCIONAR NO FEITO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. LAERCIO DA COSTA PELLEGRINO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM IMPRETADA PARA DECLARAR A SUSPEIÇÃO DO DR. EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA PARA FUNCIONAR NOS AUTOS DO PROCESSO A QUE RESPONDE O PACIENTE, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COM BASE NO ARTIGO 467, ALÍNEA "I", DO CPPM, TENDO COMO NULOS TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO REFERIDO JUIZ-AUDITOR, A PARTIR DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SD. PM. JOÃO BATISTA BOMBEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 134 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE DEVERÃO SER RENOVADOS.
Partes
Envolvido:
JOSÉ VALDI DE MENESESCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
LAERCIO DA COSTA PELLEGRINO
JOSÉ VALDI DE MENESES
Feitos Relacionados

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1988.01.001061-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.001061-7
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
06/10/1987 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, ENCAMINHA POSTULAÇÃO DO MENCIONADO CONSELHO, NO SENTIDO DE QUE SEJA REABERTO O IPM REFERENTE AO CASO "RIOCENTRO", NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10, ALÍNEA "D", E 25, AMBOS DO CPPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILDADE DOS AUTORES DO FATO DELITUOSO OCORRIDO NO RIOCENTRO, EM 30/04/1981, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PELA OCORRÊNCIA DA ANISTIA, PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27/11/1985, NA FORMA DO ARTIGO 123, INCISO II, DO CPM.
Partes
Envolvido:
R.