APELAÇÃO (FO) Nº 1984.01.044191-3 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1984.01.044191-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FABER CINTRA
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 28/04/1984 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): MAURO LUIZ ZANATTA, CLÁUDIO LUIZ GUARAGNI, ALMIDÓRIO BACCI DE MORAES, JOE LUIZ PFEIFFER, LUIZ CARLOS DE SOUZA E JOÃO PEDRO MARQUES, CIVIS, E O SD. PM/RS DAVI FERNANDES DOS SANTOS, CONDENADOS A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 254 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; CARLOS HEITOR CORRÊA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E ROGÉRIO CARDOSO DE ANDRADE, EX-SD. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06 DE JULHO DE 1984.
ADVOGADOS: DRS. KLEBER C. VIANNA, NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES, JORGE LUIZ DALMÁS, ATANAGILDO PRETO, AIRTON PALMA DA SILVA, NERY DE VARGAS MARQUES, SADIA MARIA MORALES SIQUEIRA E JOÃO PERCY FAGUNDES.
- Decisão:
- POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL, AO ACOMPANHAR O VOTO DO MINISTRO-REVISOR, RECEBEU, PRELIMINARMENTE, OS RECURSOS DE JOÃO PEDRO MARQUES E LUIZ CARLOS DE SOUZA. O MINISTRO-RELATOR, JUNTAMENTE COM O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO, NÃO CONHECIA DOS APELOS, POR INTEMPESTIVOS. COM RELAÇÃO A CARLOS HEITOR CORRÊA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOMPANHANDO DO VOTO DO RELATOR, NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE ALBERTO ROMEIRO, JULIO DE SÁ BIERRENBACH E DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA RECEBIAM O APELO. O TRIBUNAL, UNANIMEMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR JOE LUIZ PFEIFFER POR JULGAR INTEMPESTIVO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DE MAURO LUIZ ZANATTA, CLÁUDIO LUIZ GUARAGNI, ALMIDÓRIO BACCI DE MORAES, LUIZ CARLOS DE SOUZA, JOÃO PEDRO MARQUES E DAVI FERNANDES SANTOS. COM RELAÇÃO A ROGÉRIO CARDOSO DE ANDRADE, O TRIBUNAL, UNANIMEMENTE, AO ACOLHER A PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SUSCITADA PELO APELANTE, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIBIDADE. AINDA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL, POR EXTENSÃO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO A LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA, DINARTE ANTONIO FRANZ RODRIGUES E MARCO ANTONIO DA SILVA CORRÊA, NA CONFORMIDADE COM O ART. 515 DO CPPM. NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO GUARTER GODINHO.
- Observação:
- ORIGEM: PROCESSO Nº 14/80-5, 1ª AUD. DA 3ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- ALMIDÓRIO BACCI DE MORAES
- CARLOS HEITOR CORRÊA
- CLÁUDIO LUIZ GUARAGNI
- DAVI FERNANDES DOS SANTOS

- JOE LUIZ PFEIFFER
- JOÃO PEDRO MARQUES
- LUIZ CARLOS DE SOUZA
- MAURO LUIZ ZANATTA
- ROGÉRIO CARDOSO DE ANDRADE
Representantes
- Advogado:
-
AIRTON PALMA DA SILVA
CARLOS HEITOR CORRÊA
LUIZ CARLOS DE SOUZA
JOE LUIZ PFEIFFER
-
JORGE LUIZ DALMÁS
ALMIDÓRIO BACCI DE MORAES
JOÃO PEDRO MARQUES
-
JÕAO PERCY FAGUNDES
CLÁUDIO LUIZ GUARAGNI
-
KLEBER C. VIANNA
MAURO LUIZ ZANATTA
-
NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES
ROGÉRIO CARDOSO DE ANDRADE
-
NEDY DE VARGAS MARQUES
JOÃO PEDRO MARQUES
-
SADIA MARIA MORALES SIQUEIRA
JOÃO PEDRO MARQUES