Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Autuação = Abril/1984

1 - 1 de 1
APELAÇÃO (FO) Nº 1984.01.044191-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1984.01.044191-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FABER CINTRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
28/04/1984 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MAURO LUIZ ZANATTA, CLÁUDIO LUIZ GUARAGNI, ALMIDÓRIO BACCI DE MORAES, JOE LUIZ PFEIFFER, LUIZ CARLOS DE SOUZA E JOÃO PEDRO MARQUES, CIVIS, E O SD. PM/RS DAVI FERNANDES DOS SANTOS, CONDENADOS A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 254 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; CARLOS HEITOR CORRÊA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E ROGÉRIO CARDOSO DE ANDRADE, EX-SD. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06 DE JULHO DE 1984. ADVOGADOS: DRS. KLEBER C. VIANNA, NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES, JORGE LUIZ DALMÁS, ATANAGILDO PRETO, AIRTON PALMA DA SILVA, NERY DE VARGAS MARQUES, SADIA MARIA MORALES SIQUEIRA E JOÃO PERCY FAGUNDES.
Decisão:
POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL, AO ACOMPANHAR O VOTO DO MINISTRO-REVISOR, RECEBEU, PRELIMINARMENTE, OS RECURSOS DE JOÃO PEDRO MARQUES E LUIZ CARLOS DE SOUZA. O MINISTRO-RELATOR, JUNTAMENTE COM O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO, NÃO CONHECIA DOS APELOS, POR INTEMPESTIVOS. COM RELAÇÃO A CARLOS HEITOR CORRÊA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOMPANHANDO DO VOTO DO RELATOR, NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE ALBERTO ROMEIRO, JULIO DE SÁ BIERRENBACH E DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA RECEBIAM O APELO. O TRIBUNAL, UNANIMEMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR JOE LUIZ PFEIFFER POR JULGAR INTEMPESTIVO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DE MAURO LUIZ ZANATTA, CLÁUDIO LUIZ GUARAGNI, ALMIDÓRIO BACCI DE MORAES, LUIZ CARLOS DE SOUZA, JOÃO PEDRO MARQUES E DAVI FERNANDES SANTOS. COM RELAÇÃO A ROGÉRIO CARDOSO DE ANDRADE, O TRIBUNAL, UNANIMEMENTE, AO ACOLHER A PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SUSCITADA PELO APELANTE, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIBIDADE. AINDA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL, POR EXTENSÃO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO A LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA, DINARTE ANTONIO FRANZ RODRIGUES E MARCO ANTONIO DA SILVA CORRÊA, NA CONFORMIDADE COM O ART. 515 DO CPPM. NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO GUARTER GODINHO.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 14/80-5, 1ª AUD. DA 3ª CJM.
Partes
Envolvido:
ALMIDÓRIO BACCI DE MORAES
CARLOS HEITOR CORRÊA
CLÁUDIO LUIZ GUARAGNI
DAVI FERNANDES DOS SANTOS / POLÍCIA MILITAR
JOE LUIZ PFEIFFER
JOÃO PEDRO MARQUES
LUIZ CARLOS DE SOUZA
MAURO LUIZ ZANATTA
ROGÉRIO CARDOSO DE ANDRADE
Representantes
Advogado:
AIRTON PALMA DA SILVA
CARLOS HEITOR CORRÊA
LUIZ CARLOS DE SOUZA
JOE LUIZ PFEIFFER
JORGE LUIZ DALMÁS
ALMIDÓRIO BACCI DE MORAES
JOÃO PEDRO MARQUES
JÕAO PERCY FAGUNDES
CLÁUDIO LUIZ GUARAGNI
KLEBER C. VIANNA
MAURO LUIZ ZANATTA
NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES
ROGÉRIO CARDOSO DE ANDRADE
NEDY DE VARGAS MARQUES
JOÃO PEDRO MARQUES
SADIA MARIA MORALES SIQUEIRA
JOÃO PEDRO MARQUES