APELAÇÃO (FO) Nº 1982.02.043155-1 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1982.02.043155-1
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RUY DE LIMA PESSOA
- Revisor(a):
- DILERMANO GOMES MONTEIRO
- Data de Autuação:
- 29/09/1982 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E JOAQUIM SAID DA MOTTA, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/06/1981.
ADVOGADO: DR. ALBERTO SIMONETTI CABRAL FILHO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MP E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER O RÉU. NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JORGE ALBERTO ROMEIRO.
- Observação:
- ORIGEM: PROCESSO Nº 13/97-2, DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- JOAQUIM SAID DA MOTA
Representantes
- Advogado:
-
ALBERTO SIMONETTI CABRAL FILHO
JOAQUIM SAID DA MOTA