APELAÇÃO (FE) Nº 1982.01.043296-7 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1982.01.043296-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JÚLIO DE SÁ BIERRENBACH
- Revisor(a):
- JACY GUIMARÃES PINHEIRO
- Data de Autuação:
- 18/01/1982 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM E ADEJAIME CONCEIÇÃO DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "B", TUDO DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 44º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 19/11/81.
ADVOGADOS: DRS. ESTEVAM CRUZ MACEDO E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA PRUDÊNCIO, ADVOGADA-DE-OFÍCIO SUBSTITUTA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MP PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O APELANTE A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, E 59, TUDO DO CPM.
- Observação:
- ORIGEM: PROCESSO Nº 524/81-5, DA AUDITORIA DA 9ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- ADEJAIME CONCEICAO DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
ADEJAIME CONCEICAO DOS SANTOS
-
ESTEVAM CRUZ MACEDO
ADEJAIME CONCEICAO DOS SANTOS