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Filtros Aplicados: Autuação = Janeiro/1982

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APELAÇÃO (FE) Nº 1982.01.043296-7 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1982.01.043296-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JÚLIO DE SÁ BIERRENBACH
Revisor(a):
JACY GUIMARÃES PINHEIRO
Data de Autuação:
18/01/1982 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM E ADEJAIME CONCEIÇÃO DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "B", TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 44º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 19/11/81. ADVOGADOS: DRS. ESTEVAM CRUZ MACEDO E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA PRUDÊNCIO, ADVOGADA-DE-OFÍCIO SUBSTITUTA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MP PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O APELANTE A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, E 59, TUDO DO CPM.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 524/81-5, DA AUDITORIA DA 9ª CJM.
Partes
Envolvido:
ADEJAIME CONCEICAO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
ADEJAIME CONCEICAO DOS SANTOS
ESTEVAM CRUZ MACEDO
ADEJAIME CONCEICAO DOS SANTOS