RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1981.01.005489-3 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1981.01.005489-3
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RUY DE LIMA PESSOA
- Relator(a) do Acordão:
- JACY GUIMARÃES PINHEIRO
- Data de Autuação:
- 13/11/1981 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 13/10/1981, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. EX. ANASTACIO VITOR OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 205 § 2º, INCISO IV, DO CPM.
- Decisão:
- POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSOA, (RELATOR), ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, DILERMANDO GOMES DE MONTEIRO E CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA APRESENTARÁ VOTO VENCIDO.
- Observação:
- ORIGEM: PROCESSO Nº 10/81-3, DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA
