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Filtros Aplicados: Autuação = Novembro/1981

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1981.01.005489-3 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1981.01.005489-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RUY DE LIMA PESSOA
Relator(a) do Acordão:
JACY GUIMARÃES PINHEIRO
Data de Autuação:
13/11/1981 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 13/10/1981, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. EX. ANASTACIO VITOR OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 205 § 2º, INCISO IV, DO CPM.
Decisão:
POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSOA, (RELATOR), ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, DILERMANDO GOMES DE MONTEIRO E CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA APRESENTARÁ VOTO VENCIDO.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 10/81-3, DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Partes
Envolvido:
ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRACABO / EXÉRCITO