APELAÇÃO (FE) Nº 1980.01.042549-9 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1980.01.042549-9
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS HERNDL
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 18/01/1980 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): RONALDO NOVAES, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, TUDO DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 11º REGIMENTO DE CAVALARIA, DE 01/12/79.
ADVOGADA: DRª ADELCY SIMÕES CORREA PRUDÊNCIO, ADVOGADA-DE-OFÍCIO SUBSTITUTA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA IMPOSTA AO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 132, C/C OS ARTS. 123, INCISO IV E 133, TODOS DO CPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
- Observação:
- ORIGEM: PROCESSO Nº 08/79, DA AUD. DA 9ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- RONALDO NOVAES

Representantes
- Advogado:
-
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
RONALDO NOVAES