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Filtros Aplicados: Autuação = Janeiro/1980

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APELAÇÃO (FE) Nº 1980.01.042549-9 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1980.01.042549-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
18/01/1980 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RONALDO NOVAES, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 11º REGIMENTO DE CAVALARIA, DE 01/12/79. ADVOGADA: DRª ADELCY SIMÕES CORREA PRUDÊNCIO, ADVOGADA-DE-OFÍCIO SUBSTITUTA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA IMPOSTA AO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 132, C/C OS ARTS. 123, INCISO IV E 133, TODOS DO CPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 08/79, DA AUD. DA 9ª CJM.
Partes
Envolvido:
RONALDO NOVAESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
RONALDO NOVAES