APELAÇÃO (FE) Nº 1979.01.042347-0 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1979.01.042347-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- DILERMANO GOMES MONTEIRO
- Revisor(a):
- JACY GUIMARÃES PINHEIRO
- Data de Autuação:
- 15/05/1979 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): OSMAR RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 16 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM OS BENEFÍCIOS DO ART. 527 DO CPPM, MODIFICADO PELA LEI Nº 6.544/78, POR DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 24 DE ABRIL DE 1979.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 10º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 28 DE MARÇO DE 1979.
ADVOGADO: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REFORMAR A SENTENÇA E REDUZIR A PENA A QUAL, POR MAIORIA, É FIXADA EM 06 MESES.
- Observação:
- ORIGEM: PROCESSO Nº 06/79, DA AUDITORIA DA 10ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- OSMAR RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Representantes
- Advogado:
-
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
OSMAR RODRIGUES DE ALBUQUERQUE