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Filtros Aplicados: Autuação = Maio/1976

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APELAÇÃO (FO) Nº 1976.01.041271-9 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1976.01.041271-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JACY GUIMARÃES PINHEIRO
Revisor(a):
FABER CINTRA
Data de Autuação:
05/05/1976 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): ALDEMAR DA SILVA AMORIM, SD EX, CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, C/C OS ARTS. 80 E 81, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DOS ARTS. 98, INCISO IV, E 102 DO REFERIDO CPM; E JOSÉ FLORÊNCIO CARDOSO, SD EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/03/1976. ADVOGADA: DRª MARIZA LIMA CAPUCHO, ADVOGADA DE OFÍCIO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO FORMULADO PELA DEFESA DE JOSÉ FLORÊNCIO CARDOSO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA QUE O CONDENOU A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, DO CPM, E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO FORMULADO PELA DEFESA DE ALDEMAR DA SILVA AMORIM, REDUZINDO A PENA A ELE IMPOSTA PARA 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, C/C OS ARTS. 80 E 81, DO CPM.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 25/74, DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Partes
Envolvido:
ALDEMAR DA SILVA AMORIMSOLDADO / EXÉRCITO
JOSÉ FLORÊNCIO CARDOSOSOLDADO / EXÉRCITO